TEXTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO - ASPECTOS RELEVANTES - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

primeiro argumento é o de que a oposição atrasaria a prestação jurisdicional - que, especialmente na Justiça do Trabalho, deve ser bastante célere. O segundo argumento da corrente contrária é o de que a Justiça Trabalhista é incompetente para julgar uma segunda relação processual. Segundo Bezerra Leite (2013, p. 502), "a oposição faz surgir duas demandas: na primeira, a Justiça do Trabalho seria competente para apreciar; e, na segunda, a Justiça do Trabalho já não seria, pois consistiria em litígio entre dois empregados, duas pessoas físicas prestadoras de serviços. Assim, existiria incompetência em razão da matéria (ou da pessoa) quanto a uma das pretensões manifestadas". Em pertinente observação sobre a temática, Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola (2012, p. 971) asseveram em seu livro Vade Mecum Esquematizado que Antes da EC nº 45 havia resistência quanto à possibilidade de oposição no processo do trabalho, sob o argumento de que nela existiria conflito entre dois empregados, todavia, essa discussão foi superada, uma vez que, de acordo com a citada Emenda, a Justiça do trabalho passa a ter competência para julgar conflitos decorrentes da relação de emprego. Filiando-se à corrente doutrinária que não admite a oposição no Processo do Trabalho, Bezerra Leite (2013, p. 503) disserta que (...) as regras constitucionais de competência da Justiça do Trabalho continuam sendo, mesmo com o advento da EC n. 45/2004, em razão da matéria e das pessoas,…

1.CONCEITO DE DESPESA PÚBLICA Segundo o autor Gustavo Bregalda Neves e Kheyder Loyola a “Despesa Pública é a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, por meio de autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo.” Enfatiza ainda que: “A despesa pública tem como elemento básico o econômico, pela influência de peso que exerce na economia. Toda vez que o Estado injeta recursos na economia, como parte da sua realização…

aquelas em que há duas ou mais obrigações (objetos), mas o devedor se exonera escolhendo e cumprindo apenas uma delas. Trata-se de uma obrigação composta pela multiplicidade de objetos, em que os objetos podem ser alternados por apenas um deles, estão ligados pela disjuntiva “ou”. Ex: “... entregar a João o veículo ou o animal”, ou seja, apenas um deles e não ambos. Obrigações Facultativas → são aquelas onde há somente uma obrigação estipulada, porém a lei ou o contrato permite que o…

Presidente da Republica poderá decretar estas formas de reestabelecer a ordem, podendo ouvir os Conselhos no caso do estado de defesa, ou sendo obrigada a aceitação pela maioria absoluta das Câmaras no caso do estado de sitio, tudo na forma prevista pela lei. REFERÊNCIAS D’ASSUMPÇÃO, Ana Paula. Estado de Sitio, Estado de Defesa e Intervenção. Disponível em Acesso em 17 de Abr. 2012. DUARTE, Toni da Silva. Estado de Defesa e Estado de Sitio. Disponível em Acesso em 17 de Abr.…

concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art.581. § 1º - Ao recurso interposto de sentença de impronuncia ou no caso do VIII do art. 581, aplicar-se-à o disposto nos arts. 596 e 598. § 2º - O recurso da pronuncia suspenderá tão somente o julgamento. § 3 – O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor. (Código de Processo Penal)  Extensivo: o recurso em sentido estrito possui esse…

ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à…

ilegalidades ou abuso de poder, ressalta-se sua infinita importância no cotidiano jurídico. Destaca-se ainda, suas características e sua propositura, que pode ser feita por qualquer pessoa, não sendo necessário a capacidade postulatória. O habeas corpus é um “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo, e é acessível à todos que dele necessitarem. REFERÊNCIAS…

participar ativamente da recuperação desses usuários. É um trabalho árduo. A Lei 11.343/06, não exclui a repressão, mas de maneira adequada separa claramente a figura do usuário de drogas, que necessita de atenção, da pessoa do traficante, a quem ainda prevalece a ideia da punição, inclusive com o agravamento das penas e a eliminação de benefícios. Tem-se, agora, a base e o amparo legal para começarmos a mudar o futuro dos dependentes químicos. Referências 6 Curso de…

Brasil, O Reporte Brasil em 2012 realizou uma investigação com o seguinte tema “Moendo Gente”, que apontou diversos problemas á saúde e segurança dos trabalhadores em frigoríficos, mas esta pesquisa está limitada á filial de Rio Branco- Acre, o motivo pelo qual escolhi este tema, foi o grande material para pesquisa e minha facilidade de acesso aos dados da empresa e legislação específica que protege o trabalhador de frigoríficos que muitas vezes é ignorada tanto pelo empregador quanto…

dos contras, a troca de idéias e experiências, conduzem ao crescimento humano. As controvérsias e as polêmicas geram o amadurecimento, pois o homem se põe a pensar sobre como melhorar ainda mais o que já existe. A isso nos prestamos no decorrer desse trabalho sobre o Tribunal do Júri. Além disso, diante pesquisa realizada, ficou claro que a Lei n. 11.689/08 alterou de forma contundente o procedimento do Tribunal do Júri. Pode-se perceber com as modificações, que lei buscou cumprir os…