Gustavo Ajuizou Em Face De Seu Vizinho

moderna, como Robert Alexy, Dworkin, Canotilho, Paulo Bonavides, Luiz Roberto Barroso, etc. Eles chegaram à conclusão de que a estrutura da norma jurídica é bipolar, é dualista, composta de duas feições, de dois diferentes polos. São duas diferentes faces de um mesmo fenômeno. Para eles, a norma jurídica é composta por norma-regra e norma-princípio. Todos os princípios fundamentais, portanto, também possuem força normativa. A diferença entre regras e princípios, portanto, seria o fato…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

tinha 14 anos. Já freqüenta outros ambientes, tem novos amigos, ingressou no mercado de trabalho, etc. Assim, a resposta judicial deve ser mais rápida para que, realmente, possa ter alguma serventia. Se o Estado é lerdo e perde o direito de reprimir, face a prescrição, o maior de 18 anos imputável, em tese cidadão com todos os direitos individuais e sociais adquiridos (eleitor, elegível, liberdade de ir e vir, etc.), não há razão para que o mesmo deixe de acontecer em relação ao…

Trata-se de direito da livre manifestação de expressão, garantido constitucionalmente, a qualquer pessoa. Por isso, que, hipoteticamente, qualquer manifestação indevida do prefeito, a responsabilidade é em face da pessoa física do político e jamais poderia mover-se ação de responsabilidade civil em face da Administração Pública. Os atos praticados pelo prefeito, não são atos administrativos nem de mera atuação do Poder Público. As entrevistas do Governador conciliam-se com a…

público contraente poderá servir-se das cláusulas exorbitantes do direito privado para melhor resguardar o interesse público. Neste passo, a aquisição de um avião pelo poder público, por exemplo, não pode se constituir numa relação de consumo, em face da necessidade desta aquisição ser precedida de concorrência pública, onde prevalece o princípio da supremacia do poder público e a utilização de cláusulas contratuais exorbitantes ao direito privado. Entretanto, é possível que o…

389 393 395 398 402 403 406 408 411 412 412 416 425 431 431 432 433 438 9 LUCIANO FIGUEIREDO E ROBERTO FIGU EIREDO por Atos d os seus Empregados, Serviçais ou Prepostos .......... 3.2. Responsabilidade Civil d o Empregado, Serviçal ou Preposto em Face do Em pregador ou Comitente ................ 3.3. Res ponsabilidade Civil do Em pregador por Dano ao Empregado (não pelo empregado). ..................................... 3.4. Responsabilidade Civil Decorrente de Acidente do…

aplicação das leis em geral: a) o início e a duração de sua obrigatoriedade (arts. 1º e 2º); b) os mecanismos de integração em caso de lacuna (art. 4º); c) os critérios de interpretação (art. 5º); e d) os meios de preservação da segurança jurídica em face da edição de novas normas (art. 6º). A segunda finalidade é a de regular o direito internacional privado brasileiro (arts. 7º a 17). A última é a de regular os atos civis praticados no estrangeiro pelas autoridades consulares…

norma costumeira internacional e não se aplica às organizações internacionais porque não têm as mesmas características daqueles). Sua imunidade tem fundamento em tratados (vontade dos Estados). Segundo REZEK, é possível que isso mude por coerência e face a interesses sociais relevantes para situação análoga a dos Estados. Obs.: parecer consultivo da CIJ Imunidade ao processo legal (reconheceu imunidade de Cumaraswamy, Rel. Especial da Comissão de Dir. Hum. da ONU sobre independência de…

concentrado em face da constituição estadual. Hierarquia no âmbito municipal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica municipal. Meio: Lei municipal (complementar e ordinária) Base: Decretos. Obs.: no âmbito municipal não se fala em controle de constitucionalidade, mas de legalidade. Hierarquia no âmbito do Distrito Federal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica do DF. Meio: Leis distritais (complementares e ordinárias). Base: Decretos. Obs.: há, no DF, controle concentrado das leis distritais em face da…

da junção de vontades 3.1.3. As quatro fases: da formação da vontade à incorporação 3.1.4. A hierarquia normativa ordinária ou comum dos tratados 3.2. Processo legislativo, aplicação e hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em face do art. 5º, e seus parágrafos, da CF/88 3.2.1. Aspectos gerais 3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º 3.3. A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a Emenda Constitucional n. 45/2004