Gustavo Ajuizou Em Face De Seu Vizinho

consumado) ao direito adquirido ( aquele já incorporado ao patrimônio do seu titular) e à coisa julgada (qualidade que reveste os efeitos decorrentes da decisão judicial a qual não cabe recurso) É oportuno lembrar que não existe direito adquirido em face do poder constituinte originário. Em relação ao Poder Constituinte derivado(emendas constitucionais) o STF vem afirmando que também não há direito adquirido. Por outro lado, a jurisprudência dos tribunais superiores vem admitindo a…

crescimento da Companhia, no todo ou em parte, como planejado, o negócio, a situação financeira e os resultados operacionais da Companhia podem ser afetados adversamente. A Companhia planeja ampliar seus negócios por meio de uma expansão seletiva, fazendo face ao potencial de crescimento do mercado residencial brasileiro. A Companhia acredita haver concorrência crescente na aquisição de locais adequados para a incorporação imobiliária, e por isso talvez não localize locais…

.................... . . . 719 72 1 723 727 729 729 730 730 731 732 Capítulo XX.V EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA........................................................ l. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 1 2. 1 3. 14. 15. 1 6. Regime j urídico .............................................................................................................. Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública ............................................... A defesa da Fazenda…

expressão ‘crimes contra a organização do trabalho’, utilizada no referido texto constitucional, não abarca o delito praticado pelo empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado. Competência da Justiça Estadual. Em face do art. 125, VI, da Constituição Federal, são da competência da Justiça Federal apenas os crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservem, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. Recurso…

serviço militar obrigatório em tempo de paz (art. 143, 2º). e) Critérios de admissão em concursos públicos (CRFB/88, art. 7°, XXX, art. 37, II, art. 77, §5°). Súmula 683 do STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7°,XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. f) Reserva de cargos (CRFB/88, art. 12, §3°). g) Proibição ao racismo (CRFB/88, art. 5°, XLII). g.1) A…

réu, sujeito da defesa, não tem obrigação nem dever de fornecer elementos de prova que o prejudiquem. Pode calar-se ou até mentir. Ainda que se quisesse ver no interrogatório um meio de prova, isso só seria possível em caráter meramente eventual, em face da faculdade dada ao acusado de não responder”. O acusado contará, também, com a assistência de sua família e de advogado. Sendo comprovadamente pobre, caberá ao Estado fornecer-lhe assistência jurídica. LXIV - o preso tem direito à…

constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação. d) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República. e) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado. 4 - (2014 – FCC - TJ-AP – Juiz) A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado,…

ed. Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 1 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das…

jurisprudencial e doutrinariamente –, sendo esta tese adotada pelo STF, que considera o Preâmbulo um CAMPUS Capítulo 1 – Preâmbulo e Princípios Fundamentais DE OLHO NA PROVA 3. (Cespe-UnB/Procurador Federal – AGU/2007) Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão sob a proteção de Deus do Preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o Preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo…

Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação assumida. Das obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de