Gustavo Ajuiza Demanda

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O momento em que se opera a inversão e outras questões André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O requisitos legais: hipossuficiência e verossimilhança; 2.1 Conceito de hipossuficiência; 2.2 Conceito de verossimilhança; 2.3 Alternatividade dos requisitos – 3. A inversão do ônus da…

respeito de seus direitos. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a(s) medida(s) judicial(is) cabível(is) e a(s) pretensão(ões) que pode(m) ser(em) deduzida(s), a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e o prazo para ajuizamento. Resposta: Como se trata de caso clássico de vício redibitório, a adquirente do veículo pode rejeitar o produto ou pedir abatimento do preço da coisa. Da mesma forma, como o alienante era sabedor do…

que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado, mas seu primo. Requereu, ainda, que fosse decretada a nulidade do processo, por não ter sido sua esposa incluída no pólo passivo da demanda. Apresentou, também, sua defesa de mérito. O juiz rejeitou a alegação de nulidade do processo e acolheu a alegação de nulidade na citação, sob o fundamento de que o réu deve ser citado pessoalmente. Considerando essa situação…

pretensão de reparação é de natureza personalíssima e, assim, intransmissível, mas que com o ajuizamento da demanda assume um caráter patrimonial. A falta de ajuizamento da ação indenizatória pode significar que a vítima não se sentiu ofendida; ou que não tivesse a intenção de pleitear reparação pelo dano sofrido; ou, ainda, que renunciou à pretensão ou perdoou o ofensor. Assim, o ajuizamento da demanda indenizatória pela própria vítima demonstraria não apenas a existência do dano…

causal. Teorias. A teoria acolhida por nosso Direito Civil. Causalidade da omissão. Concausa. Exclusão do nexo causal. Fato exclusivo da vítima. Fato de terceiro. Caso fortuito e força maior. CASO CONCRETO 1 Augusto, comerciante de bois, vende a Gustavo, lavrador, um boi doente, que, por sua vez, contagia os outros bois do comprador, que morrem. Privado desses elementos de trabalho, o lavrador vê-se impedido de cultivar suas terras. Passa a carecer de rendimentos que as terras…

policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que a) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional. b) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB. c) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos…

PERSPECTIVA DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa de quem tenha posse dela,…

PERSONALIDADE CONDICIONAL Defendida por MARIA HELENA DINIZ. Está na 2ª parte do art.2º CCB. Defende que nascituro é pessoa sob condição suspensiva do nascimento com vida. Sentido formal. c) CONCEPCIONISTA Defendida pela doutrina moderna (GUSTAVO TEPEDINO, FRANCISCO AMARAL, NELSON ROSENVALD) e pelo MPF. Segue a concepção do direito civil constitucional. É o art. 2º CCB interpretado conforme a CF/88. Defende a incondicional personificação do nascituro desde a concepção. O…

Compreender a particularidade que dá a tônica da causa de pedir na ação direta de inconstitucionalidade é relevante tanto para a compreensão do tema da legitimidade ativa nessa ação como para a melhor apreensão das características da decisão tomada nessas demandas. O STF vem afirmando que a causa de pedir na ação direta de inconstitucionalidade é aberta, no sentido de que o tribunal compara a lei impugnada com todos os dispositivos constitucionais, mesmo aqueles não mencionados pelo…

tendo em vista a ocorrência do acidente com um dos automóveis. VIII Exame Unificado Questão 11 - Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de empréstimo bancário que este tomou com o Banco Pechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo, descobriu que Henrique está desempregado há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o consentimento de Gustavo, Henrique e o Banco Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido concedida…