Gustavo Ajuiza Demanda

incapacidade da parte autora para exercer atividades laborativas, de forma que pudesse vir a ter direito ao benefício pleiteado. Ante tais considerações, não faz jus a parte autora à concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995, restando deferidos…

os efeitos jurídicos, e aí temos a verdadeira prova do réu, a prova da exceção. A questão do ônus da prova reduz-se, portanto, no caso concreto, a estabelecer quais os fatos considerados existentes pelo juiz devem bastar para induzi-lo a acolher a demanda (constitutivos). Logo, é clara a distinção entre ônus e obrigação, pois, enquanto a esta é direcionada ao direito material, onde, de regra, requer-se uma conduta de adimplemento, certo que a omissão do devedor poderá resultar na sua…

cada vez mais se afasta das grandes “teorias gerais”. Pode-se dizer que o Direito Civil vivencia hoje o ocaso das teorias gerais justamente pela velocidade com que os seus institutos têm se transformado para atender às mais diversas e complexas demandas sociais. O fenômeno do Direito Civil Constitucional, estudado na disciplina anterior (“Direito das Pessoas e dos Bens”) ilustra com precisão esse cenário. As constantes exigências da vida prática tomaram de assalto a construção de…

sociedade, o Ministério Público tem legitimação subsidiária para intentar a liquidação. Isso significa que se os administradores não o fizerem, nos 30 dias seguintes à extinção; ou se sócio não tomar a iniciativa, o representante do parquet deverá ajuizá-la. Se o Ministério Público não o fizer, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor para requerer a medida e administrar provisoriamente a sociedade, até a nomeação do liquidante”. Na própria sentença de…

sociedade, o Ministério Público tem legitimação subsidiária para intentar a liquidação. Isso significa que se os administradores não o fizerem, nos 30 dias seguintes à extinção; ou se sócio não tomar a iniciativa, o representante do parquet deverá ajuizá-la. Se o Ministério Público não o fizer, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor para requerer a medida e administrar provisoriamente a sociedade, até a nomeação do liquidante”. Na própria sentença de…

PROCESSUAL DO TRABALHO (ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS) Alunos (as): Anildo Elmo Lang Jonior – RA: 1578136252 Elaine Cristina Bochete – RA: 1578136252 Elizeu Tito dos Santos – RA: 8491229549 Fernanda Silva de França – RA: 6817459689 Luiz Gustavo Lacerda Mariani – RA: 3768747504 Tamires Peres de Macedo – RA: 6817422165 Thiago Fernando Santos Brito - RA: 6816451589 5º Semestre B Prof.: Jane TABOÃO DA SERRA – SP 2015 SUMÁRIO…

desemprego, seguida de grave doença na família, o locatário se vê na contingência de entregar as chaves, deixando uma dívida de R$ 4.768, 20 a título de alugueres, multas e encargos da locação. Diante desse quadro de inadimplemento, a locadora Maria ajuíza ação para o fim de cobrar tal dívida da fiadora Teresa que se defende dizendo que não sendo locatária, somente poderá sofrer a cobrança da dívida se o locatário demandado judicialmente não pagar, pois em caso contrário estaria…

negou a produzir a prova o encargo de comprovar a situação afirmada pela outra parte não procede (LOPES JÚNIOR, 2009, p. 567). Quando se analisa tal situação no caso concreto, pode-se utilizar como exemplo uma criança, representada por sua mãe, que ajuíza um pedido de reconhecimento de paternidade contra um pretenso pai, que se nega a ceder material genético para o exame. Então, com a inversão do ônus da prova, passa esse a ter que provar que não é o pai. Tecnicamente parece aceitável,…

Glinoer Katz, Helem Patrícia de Fáveri Turco, Vanessa Capra Kloeckner Feracin, Barbara Andrzejemski Massuchin, Helton Kramer Lustoza, Stefania Dip Cripa, Denise Cristina Brzezinski, Derlayne Detroz, Lukala Nóbrega, Cristhian Denardi Britto, Luis Gustavo Motta Severo da Silva, Carolina de Oliveira Lopes, David Machado, que conviveram comigo nessa etapa, trocando ideias e apoios mútuos, tornando alguns verdadeiros amigos para a vida; aos funcionários da biblioteca da UNIBRASIL, pela…

avessas”[4]. Está expressamente formulada a regra no sentido de que o fato de o juiz estar diante de matéria de ordem pública não dispensa a obediência ao princípio do contraditório, bem como se criou um incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas, como inspiração no direito alemão[5], com intento de se atingir segurança jurídica e evitar a dispersão da jurisprudência, rendendo-se, definitivamente, as influências do common law, onde a jurisprudência do STF e…