Gustavo Ajuiza Demanda

pressupostos forem atendidos, e se essa lei for constitucional não há que se falar em responsabilidade do Estado. Mas se a lei for inconstitucional a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível a responsabilização. Naturalmente, é necessária uma demanda judicial que considere aquela lei inconstitucional. Aqueles que tiveram prejuízo efetivo (não é qualquer cidadão) poderão pleitear indenização. NOS CASOS DA LEI SER INCONSTITUCIONAL? Há quem diga que não é possível a…

Reversamente, descabe responsabilizá-lo se, inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia." [10] Gustavo Tepedino, por outro lado, defende a tese contrária, segundo a qual também pelos atos omissivos responderia o Estado de forma objetiva, e o faz através de vários argumentos. Afirma ele: "Não é dado ao intérprete restringir onde o legislador não

discussões. 2 Valendo-se da possibilidade de criar “leis interpretativas”, foi editada a Lei Complementar 118/2005 que, dentre outras coisas, “interpretando” o art. 168, do Código Tributário Nacional, “disse” ser cinco anos o prazo de prescrição da demanda de repetição de indébito tributário dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, à época, estava consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser de 10 anos o prazo de prescrição dos…

no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 2) Princípios comuns ao Processo Civil e ao Processo do Trabalho Princípio do dispositivo ou da demanda Significando a impossibilidade de movimentação do órgão jurisdicional a não ser mediante provocação das partes (art. 20 CPC - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e…

sociedade, o Ministério Público tem legitimação subsidiária para intentar a liquidação. Isso significa que se os administradores não o fizerem, nos 30 dias seguintes à extinção; ou se sócio não tomar a iniciativa, o representante do parquet deverá ajuizá-la. Se o Ministério Público não o fizer, a autoridade competente para conceder a autorização nomeará interventor para requerer a medida e administrar provisoriamente a sociedade, até a nomeação do liquidante”. Na própria sentença de…

discriminação é assegurado por diversas normas internacionais e pela Constituição Federal brasileira e incide sobre todos os campos do Direito, em especial na seara trabalhista, em razão do grau de sujeição e de subordinação de uma das partes desta relação” (Gustavo Carvalho Chehab - http://www.tst.jus.br/documents/1295387/1312893/2.+O+princípioo+da+não+discriminação+e+o+ônus+da+prova) Dessa forma, no momento da rescisão contratual por ato culposo do trabalhador, deve o empregador…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL AULA 1 — APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA — INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL EMENTÁRIO DE TEMAS Direito Privado — Direito Civil — Direito Civil Constitucional — Apresentação do Código Civil de 2002 LEITURA OBRIGATÓRIA TEPEDINO, Gustavo. “Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do Direito Civil”, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; pp. 7/22. LEITURAS COMPLEMENTARES GIORGIANNI, Michele. “O Direito Privado e suas Atuais…

Mesas do Legislativo), universalidade de bens e direitos (espólio, massa falida, condomínio), agentes políticos (governadores, parlamentares), o Ministério Público etc.[15] 2.2 Impetrado O impetrado é a pessoa contra quem se impetra, requer, ajuíza, habeas corpus ou mandado de segurança. (HTTP://www.vemconcursos.com/arquivo/aulas/vcente_paulo_e-aula_dirconst_46.pdf dia 30/04 às 14:50hs O impetrado é a autoridade coatora, aquele que figura no pólo passivo do mandado de…

efetuou-se uma análise principiológica do processo eletrônico, no sentido de explanar a possibilidade/necessidade de relativização de alguns princípios, e mostrar que eles influenciam e são influenciados pela nova modalidade de propositura de demandas. Por fim, foi elucidado o uso da tecnologia como instrumento para dar efetividade à justiça, isso por meio do processo eletrônico, tratando de sua irreversibilidade e da importância da nova ferramenta para o direito e, principalmente, para os

havendo esses bens como matrimoniais e comunicáveis. Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 7  Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase CAPACIDADE CAPACIDADE PROVA OAB 2013.1 | QUESTÃO CAP‐01 Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi …