Gunther Jakobs Imputação Objetiva

Direito penal do inimigo: Sua expansão no ordenamento jurídico brasileiro Matheus Magnus Santos Iemini Resumo: O direito penal do inimigo, doutrina criada pelo alemão Gunther Jakobs, aquém de sua inflexibilidade punitivista face a sua relativização dos direitos fundamentais, claramente incompatível com um Estado democrático de direito, vem se alastrando na legislação pátria e até mesmo no entendimento de alguns magistrados. Sua propagação no Brasil deve-se a ausência de…

Silva1 SUMÁRIO: Resumo – Palavras-chave – Introdução - 1. O Direito e o Direito Penal – 1.1 O Direito Penal – 2. Metodologia Funcionalista-sistêmica de Jakobs – 3. A Teoria do Direito Penal do Inimigo – 3.1. O Direito Penal do Inimigo no Brasil – 4. A Inconsistência do Direito Penal do Inimigo – 5. A Doutrina atual e a contribuição de Jakobs – 6. Conclusão – 7. Referências RESUMO Este trabalho foi feito na intenção de analisar primeiramente as evoluções teóricas dentro do ambiente…

ao Direito Penal da Máxima Repressão dentro de uma avaliação teórico-crítica na qual o operador do direito poderá tecer opiniões sobre a aplicabilidade da tese do Direito Penal do Autor, com base nos estudos empregados pelo doutrinador alemão Günther Jakobs, desde a sua gênese até a contemporaneidade. Dessa forma, serão abordados os antecedentes históricos do Direito Penal, as várias teorias do delito, incluindo as teorias clássicas e modernas da conduta; a teoria funcionalista sistêmica na qual

Câmara esvaziou um projeto de lei que previa levar ao banco dos réus agentes de saúde e da FUNAI considerados “omissos” em casos de infanticídio em aldeias 12. A previsão do projeto apresentado pelo deputado Henrique Afonso ainda em 2007 era a de imputação por crime de omissão de socorro, cuja pena vai de multa até reclusão por um ano, aos funcionários que não tomassem as medidas cabíveis para reprimir a prática. As pressões exercidas sobre a Comissão de Direitos Humanos da Câmara…

apresenta então, como se pôde observar por essa breve explanação, decorre do fato de que o Direito Penal vigente na maioria dos países propicia a cominação de penas de prisão de gravidade média em hipóteses de fatos “administrativizados”, com regras de imputação e de rigidez decrescentes e no campo de princípios político-criminais flexibilizados, tendenciando-se, outrossim, o prosseguimento nessa linha, em termos corrigidos e aumentados. Por outro lado, essa verificada flexibilização…

Francisco Direito Penal II – Teoria da pena Profº. Marcus Vinicius 1 1ª Aula de Direito Penal II 1. ESCOLAS PENAIS Introdução 1.1. As escolas penais do Direito Penal moderno, objetiva a construção de um sistema de imputação racional jurídico-penal 1.2. Conforme o professor Jorge de Figueiredo Dias 2 esse sistema de imputação é constantemente reconstruído pelas escolas penais. 1.3. O sistema penal se reconstrói o tempo todo justamente por causa do homem histórico, ou seja, novas…

representantes de peso desse movimento de política criminal, que nós podemos citar: o Claus Roxin, que representa uma ala desse movimento funcionalista, que é a ala moderada, ele é o principal expoente do Funcionalismo moderado; Já o professor Gunther Jakobs, ele é o principal expoente do funcionalismo sistêmico ou radical ou extremado. Vejam, o movimento a despeito dessa divisão trás propostas no tratamento da criminalidade, cujo o discurso é semelhante em termos como vamos ver já para…

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso I, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao…

Filosofia e é criteriosamente utilizado nas Ciências Sociais. Funcionalismo Penal é o estudo e análise das funções do Direito Penal no ordenamento jurídico. Essa teoria funcional possui várias vertentes, como a do funcionalismo Radical instituída por Jakobs e a do funcionalismo Moderno ou Moderado formulada por Claus Roxin, sendo esta última nosso objeto de estudo. O Funcionalismo é uma matéria pouco explorada no Direto Brasileiro. A Dogmática jurídico-penal não se restringe apenas a…

artigo 121, § 3º do Código Penal Brasileiro pelo Juízo Aquo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso – MT, sendo esta autoridade citada a ora autoridade coatora. II - DO DIREITO II.I – DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL Não há razão para a imputação do crime do artigo 121, § 3º do Código Penal ao paciente, in verbis: Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos § 3º Se o homicídio é culposo: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. Grifo nosso …