Guilherme Nucci Código Penal Comentado

referente ao 2º bimestre do 7º período da disciplina de Direito Processual Penal II do curso de graduação em Direito (noturno) apresentado ao Centro Universitário do Maranhão – CEUMA II (Campus Cohama) – Professor: Gabina Aluna: Patrícia Ribeiro de Azevedo São Luís - MA 2012 1. Conceito Antes de delimitarmos quais são as medidas assecuratórias utilizadas no âmbito do processo penal, faz-se necessário entendermos à luz da doutrina o que são e para…

AÇÃO PENAL Nº .... CLÁUDIO....., devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada, inscrita na OAB/PR sob o nº...., com escritório profissional na Rua ...., nº , centro, na cidade de , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396-A e seguintes do CPP, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz

notar que é essencial que se cumpra os requisitos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal para que assim este instrumento seja mais um meio de combater a injustiça, que por vezes ocorrem através não somente de provas falsas e forjadas, como o não aparecimento ou descobertas de provas no momento do processo ou sentenças desfavoráveis ao texto expresso da lei ou evidência dos autos. Palavras-chaves: Processo Penal; Recurso; Revisão Criminal; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

prisão decorrente de sentença condenatória recorrível é uma das espécies de prisão provisória contempladas no estatuto CPP. Tendo se em vista o amplo desconhecimento da população sobre a possibilidade, assegurada em lei, de o condenado por sentença penal recorrível, poder recorrer em liberdade, denota-se a necessidade de que haja um esclarecimento acerca do assunto. Direito do réu, diante de uma sentença recorrível, a liberdade enquanto aguarda julgamento definitivo, não se consubstancia…

lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do referido artigo. Sendo assim, com base no artigo 88 da lei 9.099/95, que dispõem que os crimes de lesões corporais dependerão de representação legal a ação penal, logo, a legitimidade ativa é da então agredida Janaína Lasuhia, e não do Ministério Público. Assim, pugna-se pela extinção do presente feito fulcro artigo 395, I, do Código de Processo Civil. DA DECADENCIA Tendo em vista…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Diamantino - MT PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico Há uma distinção entre princípio constitucional aplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio…

1 INTRODUÇÃO O presente estudo abordará reforma processual penal da lei 12.403/11,as medidas cautelares no processo penal que incidem sobre a pessoa, ou seja, prisão cautelar buscando colocá-las frente ao princípio constitucional da presunção de inocência . As medidas cautelares dedicam-se a garantir a efetividade da administração da justiça, na busca de se obter segurança para que se torne útil e possível a perseguição criminal ou a execução da pena aplicada. Os…

abordagem policial, tem sido o artigo 244 do Código de Processo Penal, que prega: “Art. 244 A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar” Por vezes alguns invocam o instituto do Poder de Polícia, e dizem ser o Artigo 78 do Código Tributário Nacional fundamento para…

DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR JOSÉ FERNANDO GONZALEZ EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Andressa Costa Ruas Pelotas, 2013. ANDRESSA COSTA RUAS EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Processual Penal I Orientador: Professor José Fernando Gonzalez

diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. BEM JURIDICO : SUJEITO ATIVO: SUJEITO PASSIVO: TIPO OBJETIVO: TIPO SUBJETIVO: O Código Penal de 1890 consignou que era crime de furto: “apropriar-se de coisa alheia que lhe houvesse sido confiada ou consignada por qualquer título, com obrigação de a restituir,ou dela fazer uso determinado.”Ou seja, confundia-se o crime…