Guilherme Nucci Código Penal Comentado

constatação não é necessária a participação de dois peritos, como exige o art. 159 e seu § 1º. CPP, além de se dispensar o diploma de curso superior para o perito não oficial. Aliás, temos aqui uma clara exceção ao disposto no art. 279, II do Código de Processo Penal, segundo o qual não pode ser perito quem "tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia", pois mesmo aquele perito que assinou o primeiro laudo poderá também atestar o segundo e definitivo documento. Relembre-se que…

que atenta contra a honra e a reputação de alguém, com a intenção de torná-lo passível de descrédito na opinião pública. A difamação fere a moral da vítima, a injúria atinge seu moral, seu ânimo. Brasil A difamação está no artigo 139 da do Código Penal Brasileiro, no capítulo de "Crimes contra a Honra", com o seguinte texto: Difamação: Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa."''…

REVISÃO CRIMINAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA No processo penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Diante disso, é concebível remédio processual que permita que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIO E TÉCNICO – ASCES – PÓS – GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS CRIMINAIS DISCIPLINA: DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO ANDRADE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL AVANILDE CONRADO DE LIMA CARUARU 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Avanilde Conrado de LIMA Associação Caruaruense de Ensino Superior e…

ressaltar que tecnicamente o acusado é primário e de bons antecedentes, haja vista que não possui em seu desfavor nenhuma condenação penal transitada em julgado, pois foi absolvido dos processos que respondia, conforme se comprova através de Certidões de Antecedentes, cópias de Acórdão e de Sentença em anexo. Esse é o raciocínio abordado por GUILHERME DE SOUZA NUCCI ao ensinar sobre a “primariedade”: “Primariedade é a situação de quem não é reincidente. Este, por sua vez, é aquele…

SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À…

no artigo 73 do Código Penal, que preconiza, verbis: “Art. 73. Quando por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia 4 ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no §3º do artigo 20 deste Código. No caso de ser também atingida pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do artigo 70 deste Código.” 3)O…

PROBLEMA (caso prático para elaboração de peça processual penal): "A" e "B" eram amigos de infância. Resolveram excursionar por lugar extremamente perigoso, hostil, deserto e com algumas cavernas, localizado no município de São Paulo. Ficaram perdidos durante 2 meses. Finalmente, os bombeiros alcançaram o lugar onde eles estavam. "A" havia tirado a vida de "B" e os homens viram "A" sentado ao lado de uma fogueira, tranqüilamente assando a coxa da perna esquerda de "B". Os bombeiros…

Codigo civil comentado maria helena diniz - doutrina - ja impresso 9238 views Mini TCC - os perigos da web 4553 views Direito penal 18379 views 41811874 manual-de-direito-penal-mirabete 20524 views Código penal comentado 98277 views Livro dir penal parte especial 4 cezar roberto bitencourt 4511 views DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL - ESQUEMATIZADO_VICTOR EDUARDO 68746 views Abuso sexual infantil

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. DOS FATOS Segundo relatado pelo D. Delegado de Polícia e reiterado pela R. do Ministério Público, o indiciado…