Guilherme Nucci Código Penal Comentado

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO estupro: o Acusado e a importância midiática no direito penal Belo Horizonte 2012 André Vinícius de Andrade Aguiar estupro: o Acusado e a importância midiática no direito penal Projeto de monografia apresentado na disciplina de metodologia de pesquisa jurídica do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de…

Ilicitude ou antijuricidade. É a relação de antagonista, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico que cause lesão, ou exponha a perigo de lesão, um bem juridicamente protegido. Estrito cumprimento do dever legal. O código penal não se preocupou em definir o conceito de estrito cumprimento do dever legal, tal como procedeu co o estado de necessidade e a legitima defesa. Conduto seus elementos caracterizadores podem ser visualizados pela só expressão ‘estrito…

LEGISLAÇÃO Artigo 129 do Código Penal - Lesão corporal. Conceito: O delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde, ou seja, como o "dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental" Definição: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena-detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Artigo 139 do Código Penal - Difamação.…

(procuração anexa), com escritório na INFORMAR ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, em atenção ao disposto no art. 427, do Código de Processo Penal , requerer o DESAFORAMENTO do Processo nº. XXXXXXXXXXXX, que tramita na INFORMAR VARA E COMARCA, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor. O réu foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal no fatídico episódio que ceifou a vida de Sicrano de tal. O processo tomou o número acima…

Direito Brasileiro, englobando temas como a sua legalização, possibilidades previstas pelo Código Penal Brasileiro, o aborto eugênico e outros temas que são acompanhados de muita repercussão no Brasil. O ABORTO Para Fernando Capez, o aborto consiste na eliminação da vida intra-uterina, a interrupção da gravidez com a consequente destruição do produto da concepção. O aborto está denominado no Código Penal Brasileiro como um crime contra a vida. Sendo a vida o maior bem jurídico…

Pública Curso: Direito Matéria: Direito Penal Parte Especial Professor: André Afonso de André Aluno: Jair Jorge de Oliveira RA: 090050253 1. Introdução 2. Dos crimes praticados por funcionário público 3. Peculato 3.1. Peculato-furto 3.2. Peculato-culposo 4. Concussão 5. Corrupção passiva 6. Prevaricação 7. Resistência 8. Desobediência 9. Desacato 1. Introdução O Código Penal dedica o último título da parte especial para…

tipos objetivo e subjetivo e os elementos da consumação do crime; 4 Caracterizar a ação penal, rito processual, seus efeitos, penas cabíveis e recursos; 5 Ação Revocatória; 6 Recurso cabível, legitimidade, procedimento e argumentos; Referência. RESUMO Analisa-se os crimes falimentares, em uma abordagem interdisciplinar, com o intuito de apresentar uma abordagem geral do tema, em sua perspectiva empresarial, penal, processual e recursal. PALAVRAS- CHAVE Crimes falimentares.…

em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Foi instaurado Inquérito Policial, contra o indiciado Mariano, a fim de apurar a prática do delito de fabricação de moeda falsa (art. 289 do Código Penal Brasileiro). O indicado, intimado a comparecer à Delegacia de Polícia, confessou o crime, inclusive

crime previsto na Lei penal brasileira, e cujas as penas estão em curso ( se contudo forem tidos como não civilizados, a situação é de imputabilidade. Diante do exposto, encontra-se o denunciado CABOCO CAPIROBA incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos III, IV, V do Código Penal cominado com os artigos 148, III, IV, V, §2º, e com o artigo 71, Paragrafo Único, artigo 222; A denunciada VÚ incursa nas sanções do artigo 148º, III, V, §2º, cominado com artigo 29º Código Penal e com o…

Furto simples: anotações teórico-dogmáticas Elaborado em 11.2008. João José Caldeira Bastos Professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário: 1. Introdução crítica. 2. Interpretação lógico-sistemática. 3. Furto simples. 4. Objetividade jurídica. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos ativo e passivo. 7. Tipo objetivo. 8. Tipo subjetivo. 9. Consumação.…