Guilherme Nucci Código Penal Comentado

CONCEITUAÇÃO O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é relevante inicialmente esclarecer o que entende-se por DOCUMENTO, conforme aduz Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 323/324): “Documento: na nota 1 ao Capítulo IX do Título VII, definimos…

1 SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA No direito penal brasileiro ficaram conhecidos dois sistemas de aplicação da pena, denominados bifásico e trifásico. Este último, atribuído a Nelson Hungria, ficou consagrado no Brasil com a reforma da Parte Geral do Código Penal em 1984. Com a previsão no Código Penal do sistema trifásico na aplicação da pena, o juiz tem a obrigatoriedade de segui-lo, sob pena de nulidade da sentença penal condenatória. “é nula a sentença que, não…

COMO SUSTENTAR ESTE ARGUMENTO? EMBASE SUA RESPOSTA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES. O tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, e as intenções ou atitudes pessoais. Os elementos subjetivos que compõem a estrutura do tipo penal assumem grande importância na definição da conduta típica, pois conseguem identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. É o entendimento de, Cezar Roberto Bittencourt: Somente conhecendo e identificando a intenção –…

Em sua opinião, o Direito Penal deveria incrementar o rigor de suas penas para efetivamente privar os criminosos de colarinho branco de sua liberdade? Justifique. Não, o Direito Penal não deveria incrementar o rigor de suas penas para efetivamente privar os criminosos de colarinho branco de sua liberdade. Inicialmente insta ressaltar que a Lei n. 7.492/86, conhecida como a Lei dos Crimes de Colarinho Branco, surgiu a fim de punir eventuais administradores e diretores de instituições…

pode assumir uma ou outra característica personalizada a depender de qual área do direito influencia o processo. Essa teoria geral comum, que pode ser visto como disposições gerais sobre os recursos, para a área penal, está prevista nos artigos 574 a 580 do Código de Processo Penal. Diante das várias espécies de recurso, é necessário conhecer antes suas disposições gerais, pois, inobservadas essas regras, pode vir a resultar no indeferimento de seu conhecimento. Assim sendo, o…

finalidade da Medida de Segurança e quais seus pressupostos? O Código Penal Brasileiro de 1940 constituiu e ordenou a aplicação da medida de segurança, a principio, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concordância com a pena. Com o advento do novo Código de 1969 veio à classificação das medidas de segurança em detentivas e não detentivas, mas, o mais importante deste Código foi à criação do sistema…

provar a simplificação do procedimento do Tribunal do Júri, conceituar os princípios constitucionais básicos que regem o Tribunal do Júri, traçar um paralelo entre previsão constitucional do Tribunal do Júri e sua materialização pela lei processual penal e mapear a opinião dos operadores do direito quanto à satisfação ou não com a reforma. A presente pesquisa mostra-se relevante em razão de ser recente a alteração e poucos estudos foram desenvolvidos sobre os temas que encontram…

Dos Crimes Contra a Organização do trabalho Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais encontram proteção primeiramente na Carta Magna de 1988, em seus arte. 7º, 8º e 9º, na legislação extravagante, ou seja, no Direito Trabalhista e no código Penal conta com um Título inteiro que tipifica as ações atentórias não só a organização do trabalho, como ao livre gozo e livre exercício dos Direitos Individuais. De acordo com o art. 109, VI da CF, a competência para julgar todos os…

vez que a legitimidade e a competência para a realização das investigações criminais continuam pendentes de julgamento definitivo pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que a Investigação Criminal tem grande importância para o sistema penal da República Federativa do Brasil, por colocar em “xeque” a validade de centenas de investigações e processos em curso. Sob o argumento de que a Investigação Criminal é atribuição da polícia, o que tem se tentado é provar que o…

cometidos com violência à pessoa, inclusive cometeu falta grave em fuga do regime semi-aberto. Relata Prado que as penas devem ser executadas progressivamente, segundo o mérito do condenado, observando os critérios descritos no Artigo 33 do nosso Código Penal. Segundo Bittencourt a doutrina sempre teve dificuldades em aceitar a proibição da progressão nos chamados casos hediondos, pois viola o princípio da individualização da pena e o sistema progressivo adotado pelo nosso…