Guilherme Nucci Código Penal Comentado

ANHAGUERA EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DIREITO PROCESSUAL PENAL II ETAPA Nº 1 Competência Passo Fundo, 11 de abril de 2013. Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. - Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O

de hoje (06/07/12), transcorreu mais de 07 anos. Desta forma, ainda que se julgue procedente a ação penal em testilha, diante dos ditames previstos no art. 59e seguintes do CP, inclusive não ser reincidente, a pena privativa de liberdade imposta ao (s) réu (s), não atingirá mais que 08 meses, razão pela qual o lapso prescricional não ultrapassará 02 anos, conforme o art.109, inc. VI, do Código Penal. A sentença, portanto, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista…

UNIPAC UBERLÂNDIA DIREITO Codigo Penal Atigos 306,307,308,309,310,311 aluna: Naiara martins rodrigues turma: 6° Periodo C - direito Uberlândia 2014 Falsa Identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Elemento do tipo - Imputar a si mesmo identidade falsa

expressivas conceituais acentuadas nesse trabalho, baseadas nos fundamentos doutrinários do escritor e autor de direito penal Cleber Masson, que a luz de um conhecimento legal, extenso e profundo, nos remete aos conceitos do tema concurso de crimes, sendo tão claro que este traz a observância mediante a ação do agente, quando pratica uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais, Sendo analisado também as particularidades, como as espécies fragmentadas, concurso…

caracteres de índole social e coletiva, merecendo especial proteção ao ponto de serem regulados por meio de normas disciplinadoras da moral e dos bons costumes. Sob o ponto de vista repressivo, a norma penal trata dessas relações interpessoais, através de disposições insertas no Código Penal, sob a denominação atual de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de…

que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo. O autor Guilherme de Souza Nucci explica que no art. 67 do Código Penal de 1940 existia as penas acessórias, definidas pela doutrina como “sanção especial, de natureza complementar, expressiva de restrições impostas à capacidade jurídica do condenado” (Bento de Faria, citado por Frederico Marques, Tratado de direito penal, v.3) – eram as seguintes: perda de função pública, eletiva ou de nomeação”,…

de trabalhos originais e pertinentes. REFERENCIAL TEÓRICO: O QUE É INFANTICÍDIO? De acordo com o art.123 do Código Penal Brasileiro, o infanticídio caracteriza-se com a seguinte conduta: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”. Esta, portanto, é a descrição legal do mencionado crime. De acordo com Guilherme de Souza Nucci: Trata-se do homicídio cometido pela mãe contra seu filho, nascente ou recém-nascido, sob a influência…

Abandono material TIPO PENAL Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)…

territorial brasileiros (NUCCI, 2014). Feitas a considerações iniciais, passemos à análise do conceito de territorialidade. 3. TERRITORIALIDADE Territorialidade significa a aplicação da lei brasileira aos delitos cometidos dentro do território nacional. Trata-se de um dos princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço e advém do conceito de soberania, segundo o qual cada Estado decide e aplica as leis cabíveis aos acontecimentos ocorridos em seu território…

Direito Processual Penal II 1° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 7ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2010 C.H. Total: 80 Ementa Estudo do Processo Penal em conformidade com as atualizações legislativas. Processo penal e procedimentos. Tribunal do Júri. Objetivos Propiciar ao aluno o aprendizado dos conceitos fundamentais de processo penal. Permitir o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à atuação na área…