Guilherme Nucci Código Penal Comentado

DIREITO PENAL IV Aula 6- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte II. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção passiva, concussão e desobediência. ● Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal e na…

possibilidade de consulta do advogado aos autos. Para abordar este tema, será necessário expor a garantia de ampla defesa e contraditório determinada pela Constituição Federal, com foco principal no aparente conflito entre o artigo 20 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, inciso XIV da lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, que acabou por provocar confrontos de aspecto legal entre as autoridades policiais e os advogados. Um, em virtude de querer consultar os autos, o outro, de garantir o sigilo

Introdução O presente trabalho é sobre alguns artigos do título VI, capítulos V e VI e do título VII, capítulos II e III do Código Penal, dos quais se tratam do lenocínio e do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual; do ultraje público ao pudor; dos crimes contra o estado de filiação e dos crimes contra a assistência familiar. Serão abordados os art.: 227 (mediação para servir a lascívia de outrem), 228 e 229 (favorecimento da prostituição ou outra

responder a ação penal. DO MÉRITO 1) DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA Tem-se aduzido na perícia no decorrer do inquérito Policial que a suposta acusada , não estava na direção do veículo, também afirmado pela vítima, que foi atingido por um veículo, mas que não pode afirmar que tinha alguém na direção, fato esse que o mesmo nem foi até a delegacia prestar depoimento, ficando assim comprovado a conduta atipica de crime de lesão corporal.. Analisando o tipo penal…

II – DO DIREITO Conforme relatado, o QUERELADO cometeu ato ilícito penal contra a honra do QUERELANTE ao fazer falsa acusação dizendo que este era um pedófilo que mantinha relações sexuais com menores de idade, o que dessa forma, incide sobre o crime de estupro de vulneráveis. Ilícito penal este caracterizado como Calúnia, previsto no Artigo 138 do Código Penal, como segue: “Calúnia - Artigo 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe

assistência da família e de advogado”. A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU) seguem a mesma linha. Este direito também está previsto no Código de Processo Penal: “Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas…

tipo penal incriminador. Cominar tem a significação de ameaçar com pena, em caso de infração. Por isso pena cominada é aquela que a lei prevê como sanção para determinado comportamento. Tanto faz, pois, dizer-se pena cominada como pena prevista em lei. Exemplo: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” (preceito primário). “Pena: reclusão de seis a dez anos” (preceito secundário). Penas privativas de liberdade, art. 53 O preceito sancionador do…

ATIVIDADES EXTRACLASSE (OU ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS) Atividades Extraclasse Roteiro de Estudos nº 02 Nome da Disciplina Direito Processual Penal I Professor Geraldo Magela Lopes Unidade e Tema de Estudo (obs.: unidade prevista no conteúdo programático) Unidade IV - Ação Penal: pública incondicionada, condicionada à representação e privada. Representação, prazo decadencial. Objetivos (obs.: segundo a Taxonomia de Bloom) Instruir os alunos sobre técnicas de aprendizagem…

devidamente qualificado nos autos do processo supra citado que lhe moveu a Justiça Pública, por suposta infração ao disposto no art. 155, § 4º do Código Penal, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 382 no Código Processual Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, ao proferir sentença condenando João por furto…

APLICAÇÃO DA PENA DIREITO PENAL II CURSO DE DIREITO DA AJES IV TERMO PORQUE ESTABELECER UM SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA?  PARA OBEDECER A NORMA CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA A LEI A REGULAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DEVEM SER OBEDECIDOS SEUS PRINCÍPIOS E JUSTIFICADAS EM CADA OPERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NOS AUMENTOS E DIMINUIÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 68, CP  A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA…