Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de fiscais; compra de tanques de guerra, licitação para reforma do fórum etc.). 3)-ORÇAMENTO – É um documento escrito, no qual o Estado prevê…

beneficiar o contribuinte e o fiscal deverá aplicar a lei da época do fato gerador. 3 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) - é um instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários. Imposto de Importação (II) - Função puramente econômica, ou regulatória. 4 - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - O…

Veículos Automotores (IPVA) _______8 1.2 Impostos Indiretos_________________________________________________8 1.2.1. Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)¬¬¬__________________9 1.2.2. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)______10 1.2.3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS)____11 1.2.4. . Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)_12 1.2.5. Programa de Integração Social e do Programa de Formação do…

ambos os projetos não esclarecem questões de grande implicação econômica e social no campo da tributação, como por exemplo: qual o território que tem a competência para tributar, onde é o local da prestação de serviços, quando é fato gerador do ICMS e quando é do ISS, o que é software para fins de tributação, como tributar os estabelecimentos virtuais, a remuneração do provimento ao acesso, hospedagem de site, assinatura de jornais e revistas eletrônicos, provimento do espaço, etc.…

sofisticada em virtude do aumento da complexidade das atividades econômicas, visto que, o então presidente da república inaugurou isenções fiscais para a região do Norte e Nordeste do Brasil (SUDAM/SUDENE) e benefícios às montadoras de automóveis. (REZENDE et al, 2012) No período da ditadura militar, o número de impostos aumentou; criaram-se isenções fiscais para beneficiar grandes grupos econômicos; disseminaram-se subsídios a insumos industriais e produtos populares; além de…

arrematante de pro- dutos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Precipuamente extrafiscal, pois seletivo em função da essencialidade do produto industrializado, apenas de possuir importante função fiscal Dependerá de cada produto industrializado descrito na tabela do imposto (TIPI) O valor do ICMS integra a base de cálculo do IPI Dependerá de cada produto industrializado descrito na tabela do imposto (TIPI) Não incidirá nos produtos destinados ao exterior (imunidade) Por…

obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. • Taxa Fato Gerador: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição. (art.…

da proposta de reforma tributária que há tempos vem tramitando no Congresso Nacional Brasileiro, que sofreu novos ajustes em novembro de 1998 é que pretende tecer algumas considerações sobre a perspectiva de harmonização da legislação tributária no âmbito dos países integrantes do Mercosul. 1 Há na doutrina uma variedade de expressões para se expressar sobre este fenômeno: harmonização, aproximação, coordenação, reordenação, etc., nada obstante a variedade de expressões, adotaremos…

LIVRO: Manual de Direito Tributário ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas gerais ou universais,…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais…