Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nO. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Adotei como percurso…

Tributação, Direito Tributário ESTUDO NOVEMBRO/2007 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. O ICMS antes da “Lei Kandir”: .............................................................................................................3 2. O ICMS depois da “Lei Kandir”:..........................................................................................................4 3. A compensação da União aos…

UVA Universidade Veiga de Almeida bitributação do icms nas compras interestaduais feitas pela internet RIO DE JANEIRO 2012 bitributação do icms nas compras interestaduais feitas pela internet Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Veiga de Almeida como requisito á aprovação na disciplina Monografia I

1 O ICMS ANTES DA “LEI KANDIR”: O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é o principal tributo de competência estadual e está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988 (CF-88). O texto original da CF-88 estabelecia imunidade do ICMS nas exportações apenas para produtos industrializados e delegava à lei complementar competência para desonerar os…

pessoal. As relações de direito real estão vinculadas ao direito de propriedade e caracterizam-se por ter, no polo passivo, um número indeterminado de indivíduos (oponível erga omnes). Todas as relações de Direito Tributário são relações situadas no âmbito do direito pessoal. As relações de direito pessoal subdividem-se em direitos personalíssimos – que não têm cunho patrimonial objetivo, como direito à honra, à imagem, à liberdade, e direitos obrigacionais, que tem caráter patrimonial…

pagamento da exação através da repercussão do tributo. Há casos em que o sujeito passivo da exação é, ao mesmo tempo, contribuinte de fato e de direito, não havendo dúvidas de que este deve adimplir o tributo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. HOTEL (CONTRIBUINTE DE DIREITO). HÓSPEDES (CONTRIBUINTES DE FATO). REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 166, DO CTN 1.…

recentes do STF e do STJ, que eu vou comentar com vocês. Como é um encontro, eu também me preocupo em fazer algumas discussões de informativos que foram extremamente discutidos pelo STF, principalmente pelo STF, porque há uma repercussão muito grande no âmbito prático e também acaba sendo abordado em concursos público. Então, eu vou trazer os mais os mais recentes do STF e do STJ, e uns dois ou três que são conhecidos como informativos clássicos do STF, cujo entendimento dura até hoje.…

nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Isto significa dizer que se a CF atribui aos Estados a competência para instituir um imposto, como fez, por exemplo, com o ICMS , está também dando a estes plena competência para legislar a respeito. Mas devem ser respeitadas as limitações estabelecidas na CF e nas Constituições dos Estados. Em se tratando do DF ou de Municípios, devem ser também observadas as…

MINAS GERAIS PUC Minas Virtual Curso a distância de Graduação em Ciências Contábeis A RELEVÂNCIA DO DEPARTAMENTO FISCAL PARA O APOIO E SUBSIDIO NAS COMPRAS DE UMA EMPRESA COMERCIAL: Aplicação prática para um supermercado sob o regime normal de tributação Arliania da Conceição Barbosa Fialho Betim 2011 Arliania da Conceição Barbosa Fialho A RELEVÂNCIA DO DEPARTAMENTO FISCAL PARA O APOIO E SUBSIDIO NAS COMPRAS DE UMA EMPRESA COMERCIAL: aplicação prática para um supermercado…

Malheiros, 1999. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988. Sistema Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1990. 423 p. 1 - Estado, globalização e crise fiscal 1.1 - O Liberalismo Clássico e a afirmação dos direito fundamentais de primeira geração 1.2 - A ascensão do Estado Social. 1.3 A Crise Fiscal do Estado Social. 2. Neoliberalismo. 2.1 - Características marcantes 2.2 - As consequências econômicas e sociais das políticas…