Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

constituição. No caso das taxas, só um poderá instituí-las, com a exclusão dos demais. (Regra de competência do Direito Constitucional dos entes federados – interesse nacional x interesse local.) *Custas judiciais: a privatividade reside no âmbito em que a taxa é paga (federal / estadual). *Contribuição de melhoria: pressupõe obra pública e valorização imobiliária. Quem vai instituir e cobrar vai variar: se a obra for federal, a União; e daí por diante.…

adentre no território nacional com um tablet adquirido no exterior. Em relação ao ICMS assinale a opção correta: a) Não incidirá o imposto se comprovado pelo cidadão que o aparelho destinase a consumo próprio. b) O cidadão deverá pagar o ICMS ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. c) O cidadão terá de pagar o ICMS, a menos que a finalidade seja a de doação a entidade filantrópica. d) Não incide ICMS na importação por previsão de imunidade tributária 6. Podem ter…

paraíso fiscal é uma zona econômica, seja país ou região, cujo regime fiscal é favorável para empresas e pessoas físicas estrangeiras. Na visão da Autora, em seu entendimento, as operações ilícitas distinguem das operações licitas, no passo em que, as ilícitas são conhecidas pelos centros financeiros dentro do Estado, sendo que, estão no meio do paraíso fiscal. Mas com isso, há vários crimes e fraudes que permitiram lideres corruptos sujar as fronteiras dos Países. No caso dos…

benefícios fiscais que podem ser concedidos para essas operações sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias. Conhecer esses benefícios fiscais permite aprimorar o planejamento fiscal das empresas que atuam com comércio exterior e ainda descobrir formas de minimizar os efeitos da tributação. Isso pode fazer a diferença no desempenho de uma organização. E por essa razão é muito importante que antes de realizar qualquer operação no…

as pessoas consomem. São cobrados de produtores e comerciantes, porém acabam atingindo indiretamente os consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços. Os principais impostos indiretos no Brasil são: IPI, ICMS e ISS. Imunidade É a vedação constitucional destinadas às entidades políticas que detêm a competência tributária, de tributar determinadas pessoas, seja pela natureza jurídica que possuem, pelo tipo de atividade que desempenham ou ainda…

município estabelece as alíquotas para cada serviço e as regras de cobrança. 1.5 SIMPLES • Tributo voltado para micro e pequenas empresas. • O SIMPLES substitui o IR, a CS, o PIS a COFINS, o INSS da empresa e o IPI, além da possibilidade de substituir o ICMS e O ISS caso seja firmado convenio entre a União, estados e município. Obs 1: Quando a empresa é contribuinte de IPI há um acréscimo de 0,5% Obs 2: Caso a EPP ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, ela deve optar no ano seguinte…

identificar recolhimento antecipado a menor. II - DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA 2. A contribuição previdenciária insere-se no âmbito dos tributos aos quais é aplicável a sistemática do lançamento por homologação e que são responsáveis pela maior fração do efetivo recolhimento fiscal. Fazer o acompanhamento da vida fiscal de cada contribuinte, num universo de aproximadamente dois milhões de empresas/estabelecimentos cadastrados, não de todos, mas, pelo menos,…

este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Dentre dessa carga tributária existente, temos o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) que influencia no preço final do produto e no faturamento das empresas, principalmente nas empresas de médio porte. Apesar do ICMS provocar um impacto significativo nos cofres das empresas, ele é importante para mover a…

tributário é sempre compulsória/obrigatória. Como a ação tributária restringe o direito de propriedade, a prestação de direito tributário é compulsória. se eu tenho uma prestação de caráter compulsório, o veículo normativo é a lei. Obs: benefício fiscal. Se não houvesse o benefício, haveria a obrigatoriedade do pagamento. - Que não constitui sanção de ato ilícito O tributo, necessariamente, não é sanção de ato ilícito. Não é a expressão do poder de punir do estado, como, por…

formadores da regra matriz do ICMS, imposto diretamente relacionado ao consumo dos bens na Internet, para que o quarto capítulo seja dedicado exclusivamente à relação entre ICMS e o comércio eletrônico direto, análise da inserção dos elementos próprios do meio virtual; e a exposição da atual Guerra Fiscal no comércio eletrônico indireto. Palavras-chave: Tributação. Internet. Comércio eletrônico. Princípio da legalidade tributária. Princípio da igualdade tributária. ICMS…