Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

como único órgão competente para legislar sobre o sistema financeiro. Pelo que se depreende do que acima se relatou, temos que, a carga tributária nacional, altera-se de forma, que é majorada, ano após ano, alcançando níveis cada vez mais altos em âmbito mundial. A ineficiência do Estado finda por fazer com que os cidadãos assumam, através do pagamento de tributos, o ônus financeiro de uma estrutura que deveria ser construída pelo Estado para o benefício da sociedade. Apesar dos níveis…

2º Estágio IPVA Características: 1) Tributo Fiscal: Única finalidade é a arrecadação tributaria. 2) Um tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN. Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88…

e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • •…

Magna de 1988, pois essa concedeu maior autonomia para as unidades federativas legislarem sobre suas fontes de arrecadação, principalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa liberdade fiscal propiciou a chamada Guerra Fiscal, estimulando a utilização de benefícios e incentivos fiscais com a intenção de induzir a alocação de investimentos dentro de um território local. Portanto, a aquela pode ser vista como um estado específico de acirramento do caráter…

INTRODUÇÃO AO ICMS José Carlos Praça Amorim - Ciências Contábeis - 7º Período - FAMINAS Muriaé (josecarlos.contabil@yahoo.com.br) Estágio Supervisionado I - Mario Fernando Rodrigues Junior Resumo O presente trabalho demonstra a historia do ICMS bem como suas subdivisões, exemplos de cálculos que ocorre com a venda de mercadorias em três estados diferentes, calculando o ICMS, Substituição Tributaria (ST), ICMS Diferencial de Alíquotas, um modelo de planejamento tributário…

desta receita, o município deixa de aplicar em educação e saúde, pois a Receita do IPVA é uma receita de impostos e o gestor público é obrigado a aplicar 25% no mínimo em Educação, como foi instituído por lei no artigo 212 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da receita do IPVA ter dedução direta de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), de acordo com a Portaria nº 48, de 31 de Janeiro de 2007. Esta receita, além de compor as ações em…

normalmente utilizadas são a diminuição de gastos públicos, ou o aumento da carga tributária, o que inibe o consumo e o investimento, com o objetivo de diminuir os gastos da coletividade. Se o objetivo for maior crescimento em emprego, as medidas fiscais seriam no sentido inverso, para elevar a demanda agregada. Para uma política que visa melhorar a distribuição de renda, esses instrumentos devem ser utilizados de forma seletiva, em benefício dos grupos menos favorecidos. Por exemplo,…

Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: A despesa com pessoal atingiu

renda por habitante como no Brasil. Não há dúvidas de que o sistema tributário brasileiro penaliza indevidamente a produção e o emprego. Ocorre que, diferentemente de outros países, no Brasil há um grande número de impostos e contribuições para-fiscais, alíquotas elevadas, impostos em cascata e um reduzido universo de efetivos contribuintes. Assim, este trabalho propõe-se a descrever os principais problemas do sistema tributário e o efeito destes sobre a eficiência da economia e…

Atualidades para ICMS – SP Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Barreto – Aula 00 AULA 00 SUMÁRIO 0. Apresentação PÁGINA 1a6 1 e 2 . Desenvolvimento 7 a 63 3. Questões comentadas 63 a 83 4. Lista de questões 83 a 95 5. Gabarito 95 Apresentação Olá pessoal, é com imenso prazer que damos início ao nosso curso de Atualidades para ICMS-SP. Antes de começarmos com o conteúdo de fato, gostaria de me apresentar e falar um pouco sobre como se dará o nosso curso. Meu nome é…