Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

Por possuírem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. No presente trabalho iremos destacar o fundamento do principio da noventena, visto que este é também chamado de anterioridade nonagesimal, torna-se indispensável fazer uma breve explanação do princípio da anterioridade do exercício financeiro, já que o princípio em foco foi criado em complemetação a este. No decorrer do trabalho, iremos apresentar implicações fiscais…

permitindo aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o texto…

ocorrer mediante lei em sentido formal, de iniciativa do chefe do poder executivo do ente político respectivo, a que a Constituição, atribui o poder de tributar. 4.2 - Princípio da Anterioridade a) Genérica ou Anual É a proibição do poder estatal fiscal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que tenha instituído ou majorado o tributo. A interpretação mais adequada do princípio da anterioridade genérica é que a norma jurídica criadora ou…

entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro" (Pedro Nunes). Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo)…

Escrituração fiscal 2009 Origem dos Tributos no Mundo Na pré-história, os homens viviam em tribos, moravam em cavernas e eram nômades. Com o tempo f oram acumulando conhecimentos que possibilitaram a produção de suas roupas e objetos, aprenderam a domesticar os animais, a plantar e a construir suas casas. Assim, deixaram de ser nômades e descobriram as vantagens de manter para si um pedaço de terra. A terra então passa a ser um bem de muito valor para o homem e objeto constante de cobiça

Carlos Chagas- Procurador Manaus) Em nosso Sistema financeiro, o pedágio cobrado pela utilização de rodovias qualifica-se como a) Taxa de serviço b) Taxa de polícia c) Preço público d) Imposto sobre serviço prestado e) Contribuição social 4. (ICMS-RJ-2008/FGV) O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em: (A) impostos, taxas e contribuições de melhoria. (B) impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria. (C) impostos,…

ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA…

permitindo aos Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o…

pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, com o objetivo de fazer…

Neste contexto se insere o problema relativo ao grau de percepção dos empresários a respeito da importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003)