Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

operações relativas à circulação de mercadorias e prestadores de serviços – ICMS Competência Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger, também as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Com isto a sigla ICM foi substituída por ICMS. Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que ser verifica a hipótese de incidência. Esta…

pretendo, de modo objetivo, descrever as características do Sistema Tributário Nacional e estabelecer as principais premissas sobre os tributos que são subdivididos em espécies e sua arrecadação vinculada a uma destinação específica, dando ênfase ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). O Sistema Tributário é um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que a União, Estados e Municípios possam custear atividades que lhe são inerentes.…

ICMS [pic] Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Instituto Pernambucano de Estudos Tributários - IPET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO VII ICMS - MERCADORIAS Stefâno Cunha de Macêdo Recife, julho de 2012 Questão 1 Regra-matriz do ICMS - Mercadorias Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias…

geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo, ilícito penal, o patrimônio do sócio responde.2) qdo o sócio gerente exceder ou contrariar os poderes conferidos em mandato pela pessoa jurídica para que adm. a empresa, neste caso seu patrimônio será garantia da…

contribuinte, ao vender o bem, deixou outros bens que permitem a execução do fisco. Essa alteração foi responsável por adequar o CTN à nova realidade, pois antes a fraude era instaurada quando o contribuinte se desfazia do bem após o início da execução fiscal. Nesta época, havia uma discussão sobre a partir de qual momento se poderia considerar atingida tal fase de execução, posicionando-se o STJ que seria na fase da citação. Com a nova redação, a possibilidade de presunção de fraude foi…

Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (art. 81 do CTN). A contribuição de melhoria, embora de nome semelhante, tem natureza diversa das outras contribuições. Contribuições sociais também denominadas de especiais ou paraísos fiscais, são…

O gasto tributário (tax expenditure): efeitos financeiros dos benefícios fiscais Renúncia fiscal (Anistias e incentivos fiscais) - Renúncia de Receita na LRF São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou…

SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 15 DE MARÇO DE 2013. 1 – a) Isenção é norma de limitação legal, advinda de lei infraconstitucional, que atua no âmbito da validade da norma jurídica tributária, impedindo o nascimento do tributo. Desta forma, temos que o critério da regra-matriz mutilado no caso em tela foi o consequente da norma, atingindo, portanto o critério pessoal. b) Uma parte da doutrina entende que isenção funciona como…

INTRODUÇÃO: Esta atividade é importante para que possamos identificar os tipos de tributos pagos pelas empresas nos âmbitos municipais, estaduais e federais e as contribuições sociais. DESENVOLVIMENTO 1- Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Amanda Maria de Castro ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

mobiliários, (VI) Imposto sobre propriedade territorial rural e (VII) Imposto sobre grandes fortunas, que será regulado por lei complementar. II – IE – IR (e proventos de qualquer natureza) – IPI – IOF – ITR – IGF (lembrando: imposto extraordinário de guerra e os impostos residuais, 154, I, – novos impostos). É facultado ao Poder executivo alterar as alíquotas dos II, IE, IPI e IOF (§1º). O II é um imposto extrafiscais, ou seja, não tem uma função de arrecadação e sim, regulam o…