Guarda Fins Adoção

das principais garantias fundamentais ao trabalhador e à sua família, peças fundamentais para que se monte a teia de parentalidade apropriada à realidade fática-jurídica brasileira: Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Estabilidade e Licença-Adoção. 2.1 HISTÓRICO LICENÇA-PATERNIDADE. No ano de 1943 começou-se a trilhar um longo caminho em busca de direitos trabalhistas que poderiam dar aos pais o direito de acompanhar os primeiros dias do novo membro da família e prestar…

Guarda – Guarda é relação típica do poder familiar. É, em termos grosseiros a “posse direta” dos pais sobre os filhos. O conceito de guarda surge da preservação do bem-estar do menor, devendo ser educado, e sustentado, para atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional, e entendimento social, de forma a tender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. O…

nº 171.543.138-38, residente e domiciliada na Rua Valdemar Menegassi, 235, Santa Rita do Passa Quatro, SP, vem, por sua patrona dativa que esta subscreve e conforme inclusos documentos, respeitosamente perante Vossa Excelência requerer CONCESSÃO DE GUARDA DE MENOR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- A requerente é tia do menor TIAGO APARECIDO FERREIRA, nascido na data de 28.08.1993, sendo filho de Belchior Dociano Ferreira e de Rosalina Aparecida Ferreira, conforme se…

desde já indica para receber futuras intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.584, § 5°, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de SIMONE BENITES BARBOSA, brasileira, solteira, portadora do R.G. nº 42.810.875-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n° 328.173.878-80, residente e domiciliada em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato

acerca do instituto da Adoção e seu novo regramento Natal, Setembro/2010 EMENTA: O referente artigo é uma breve análise do instituto da adoção e seu novo regramento no ordenamento jurídico brasileiro. Escrito pelo discente Israel Dumaresq, do 8º (oitavo) período do curso de Direito da FARN, para a cadeira de Direito da Criança e do Adolescente, lecionada pela docente Ana Mônica Medeiros Ferreira. Natal, Setembro/2010 Ab initio, a origem etimológica do termo adoção vem do…

previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A Lei n. 10.421, de 15.04.2002, acrescentou ao PBPS o art. 71-A e estendeu o benefício à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção: Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança…

LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXX LIMITAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de bacharelado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientadora: Prof.ª. XXXXXXXXXXXXXXXXX Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXX LIMITAÇÃO DA…

adoções, guarda, pagamento de populares. ceituação, há no estatuto, normas de pensão, investigação de paternidade, O ECA, ao substituir o antigo Códi- tratamento comum a ser dado indisgo de Menores (1979) rompeu com tintamente a ambas as categorias, etc. Em todas essas causas, os minos antigos modelos de proteção. A crianças ou adolescentes. Porém, istros procuram aliar a aplicação do nova proteção integral tornou então algumas normas são destinadas ex- ECA ao sistema da Justiça, a fim…

O pai da criança, no entanto, em nenhum momento reclamou a guarda da infante, tendo agido sempre com descaso em relação à filha, pois nunca deu assistência material ou afetiva, não mostrando interesse em participar da sua criação. A situação de descaso praticado pelo Requerido fere tanto dispositivo de lei infraconstitucional, especificamente a Lei 8.069/90, em seu artigo 22, ao estabelecer que incumbe aos pais o sustento, a guarda e educação dos filhos, quanto constitucional, em seu artigo 229

pleiteia, em síntese, pela sua inscrição como dependente, para fins de recebimento de pensão previdenciária, da Srª BBBB, falecida em 22/12/2003, uma vez que esta sempre deteve sua guarda de fato, desde seu nascimento, sendo esta reconhecida, legalmente, em 07/12/2000. E, porque teve o seu requerimento administrativo, nesse sentido, indeferido. Entende, o Requerido, não haver previsão legal para o deferimento do benefício ao menor sob guarda e que não efetua pagamento de “pensão…