Guarda De Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ Proc. xxxxxxxx xxxxxxx, já qualificado na Ação de Guarda C/C Regulamentação de Visitas que lhe move xxxxxxx vem, respeitosamente, por seu advogado infrafirmado (procuração em anexo) apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos narrados pelo autor, pelos fatos e fundamentos adiante transcritos, para ao final requerer. INICIALMENTE DAS PUBLICAÇÕES Prefacialmente,…

Hipóteses de Guarda Compartilhada Guarda Compartilhada como já visto em sua definição nada mais é que a co-responsabilização do dever familiar, onde os genitores, em caso de ruptura do matrimônio ou da convivência, participam de modo igualitário da guarda dos filhos, dividindo direitos e deveres decorrentes do Poder Familiar. Por isso é observado que a guarda compartilhada é um tipo de guarda um tanto quanto vantajosa, como narra Tepedino “o fato de evitar a desresponsabilização do genitor

grande mudança trazida, em tese, pela nova Lei da guarda compartilhada refere-se, como comentado no início do texto, à obrigatoriedade de sua imposição quando não houver acordo dos pais em relação à modalidade de guarda a ser selecionada. A partir da vigência da nova Lei, nessas hipóteses, o juiz deverá estabelecer a guarda compartilhada e não mais a guarda unilateral, que costumava ser a regra. Apesar de a redação da nova Lei dar a impressão de que a guarda compartilhada será…

ADOÇÃO, GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR - UM DIREITO CONSTITUCIONAL EM DIFICULDADES Cristiane Souza Santos* Resumo Todos têm o direito de dar e receber afeto, o que se assemelha ao direito à felicidade. No entanto, a cada dia isso se torna quase que impossível. Frustrante são as tentativas de adotar crianças e adolescentes deixados em abrigo por pais que não querem ou não podem criar. O presente artigo busca apresenta uma visão burocrática acerca das dificuldades encontradas…

perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.589, 1634, II, do Código Civil Brasileiro e 33 e 35 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE VISITAS Em face de FRANCISCO RONÉLIO ALMEIDA AMORIM, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade R.G. nº 53.021.249-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob nº 358.364.558-80, com endereço comercial…

TRABALHO DIREITO DE FAMÍLIA “A Ruptura Conjugal e o Surgimento da Família Monoparental. A Guarda Compartilhada” A Constituição Federal de 1988 garantiu a igualdade entre homem e mulher, através do princípio da isonomia. Tal princípio é muito importante no que tange as relações conjugais e também as relações entre pais e filhos. “Hoje é unânime o entendimento de que o pátrio poder é muito mais pátrio dever, mas não só ‘pátrio’, na ótica do constituinte de 1988, mas sim ‘parental’, isto é, dos

benefícios de pensão por morte, auxílio reclusão e a reabilitação profissional. São dependes preferenciais do segurado - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que possa torna absoluta ou relativamente incapaz que seja declarado pelo juiz. Existem 2º critérios para estabelecer…

A MEDIAÇÃO E A GUARDA COMPARTILHADA 1. Introdução: O meio de resolução de conflito mais utilizado e conhecido no Brasil é o processo legal, todavia, essa ferramenta estatal não tem sido a única utilizada para atingir a finalidade da justiça social e também para a satisfação dos interesses das partes envolvidas em um conflito. Atualmente, as formas de resolução de conflitos alternativas estão tendo mais espaço no mundo acadêmico e prático, uma vez que buscam a solução da lide sem acionar…

ACORDO REFERENTE À GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. Dos fatos Alceo Raimundo de Figueiredo e Maria Luciene dos Santos Figueiredo contraíram matrimônio e da sua união nasceram 3 (três) filhos: Hygor dos Santos de Figueiredo, nascido em 21/04/1997, Lúcia Gabrielly Santos Figueiredo, nascida em 30/08/2003 e Hyago Santos de Figueiredo, nascido em 04/05/2012, conforme Certidão de Nascimento em anexo. Em 27/12/12 a mãe dos menores…

CONFIRMAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR Autor: Alanna Cristine Reis Caldeira Orientador: Marlton Mota Objetivos Objetivo geral: -Analisar a nova lei de guarda compartilhada; - Abranger a visão do leitor sobre os aspectos da guarda compartilhada; - Avaliar o que realmente muda com a sanção da nova lei; - Compreender se há compatibilidade da lei com o princípio do melhor interesse do menor. Objetivo específico: - Conceituar as diferenças entre guarda compartilhada e guarda alternativa…