Guarda Compartilhada Desenvolvimento

Conceito: Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. IDENTIFICAÇÃO Art. 2o (Lei 12.318/10). I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no…

RESUMO O objetivo deste trabalho foi analisar sob as vias legais como o genitor detentor da guarda filial pode responder legalmente pela conduta que incide na Alienação Parental. Para tanto, a metodologia utilizada fundou-se na pesquisa bibliográfica, com base na revisão da literatura e na legislação vigente relacionada ao assunto. Com esse aspecto, foi possível concluir que as normas e as leis devem adequar-se tomando por base as várias tipologias e caracterizações das necessidades a…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO TÂNIA OLIMPIA COUTO CHAVES RAMOS GUARDA COMPARTILHADA: dificuldades para os pais aceitarem essa nova opção São Luís 2015 TÂNIA OLIMPIA COUTO CHAVES RAMOS GUARDA COMPARTILHADA: dificuldades dos pais para aceitarem essa nova opção Anteprojeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST, como requisito para aquisição de nota da disciplina Métodos e Técnicas de Pesquisa II.…

lembrar que no pleno exercício da paternidade e maternidade, tanto pais como mães podem ser autores da odiosa prática da alienação parental, embora se verifique uma maior ocorrência dos pais em atuarem como “parte alienada” visto que é bem mais comum a guarda da criança ficar a cargo de responsabilidade da mãe. Apesar de ser recentíssima a legislação, pertinente a esse assunto, na prática já observava-se a existência da alienação parental com muita frequência. Richard…

casamento, por exemplo, quando o menor de idade (entre 16 e 18 anos) consegue se casar, mesmo sem autorização dos pais ou dos responsáveis, e confirma o casamento depois de atingir a maioridade civil (aos 18 anos). 23. O que é guarda compartilhada? A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto em relação aos filhos menores onde ambos os pais participam da educação e das decisões importantes dos filhos. A criança continua…

linha colateral (nesta, ate o quarto grau, conforme o art. 1.592, cc), alem daquelas de afinidade; e Direito Assistencial ou Protetivo – cuida de alguns institutos não autenticamente familiares, mais com finalidades semelhantes (tutela, curatela e guarda), alem do poder familiar e dos alimentos. Podemos observar considerações sobre a origem e mudanças da família na civilização humana, a origem ate hoje controvertida, dentre o s grupos humanos conhecidos, a família sempre é o objetivo de…

determinará as medidas provisórias necessárias para preservar a integridade psicológica da criança ou adolescente. Poderá o juiz: advertir e/ou estipular multa ao alienador; ampliar o regime de convivência em favor do alienado; mudar o tipo de guarda (exclusiva ou compartilhada); fixar o domicilio do menor; e/ou suspender a autoridade parental. Como os procedimentos relacionados à Alienação Parental envolvem, em regra, a participação de crianças ou adolescentes, é necessário um cuidado…

ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Já os artigos 1.583 e 1.584 dispõem: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e…

respaldar o julgamento da SAP. Metodologia de pesquisa se utilizou fontes bibliográficas e documentais. Concluiu-se que, apesar do difícil diagnóstico tanto da alienação como da síndrome, o judiciário não pode trabalhar sozinho ao assegurar o desenvolvimento psicossocial, físico, moral e espiritual do menor, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: Síndrome da Alienação Parental. Criança. Lei. ABSTRACT Research the concept of Parental…

encontrados constou-se que a criação da Lei 12.318 de 2010 vem dar respaldo a outras criadas anteriormente e que já enfatizavam ser a guarda dos filhos uma responsabilidade de ambos os pais, sendo assim não há porque existir desavenças entre ambos. Somada a essa lei tem-se ainda a Lei nº 11.698 /2008, que versa sobre a guarda compartilhada que determina que a guarda seja exercida por ambos os genitores. Todas essas leis têm respaldo na Lei maior do país que é a Constituição Federal de…