Greve é A Suspensão Temporária E Pacífica Total Ou Parcial De Prestação Pessoal De Serviços Ao Empregador

Responsabilização do Presidente da República: ..............................................................................51 Julgamento do Presidente da República:............................................................................................52 Suspensão das funções do Presidente: ...............................................................................................52 18 - Poder Judiciário…

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ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 2 Prof. Vítor Cruz Sobre o autor: Professor de Direito Constitucional e palestrante na área de concursos públicos e desenvolvimento pessoal e profissional. Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval. Pós Graduado em Direito Constitucional. Criador do site Nota11 e da sua metodologia de fichas interativas. Professor do Ponto dos Concursos. Coordenador-editorial…

não nos devemos indignar contra aquele que a lesa, mas assinalar-lhe a negligência cometida. MARCO AURÉLIO 1. O PODER DISCIPLINAR 1.1. O poder disciplinar no sector privado O poder disciplinar em Portugal consiste na faculdade, atribuída ao empregador, de aplicar, internamente, sanções aos trabalhadores da empresa por conduta inadequada à correta efetivação do contrato. Diz-se, então, que ocorre uma infração disciplinar, como são as previstas nos artigos art.12º e 256º do CT. Assim,…

Partido Social Popular PT Partido dos Trabalhadores PTB Partido Trabalhista Brasileiro R. Resposta RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça SAE Secretaria de Assuntos Estratégicos SNI Serviço Nacional de Informações STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar SUDENE Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUS Sistema único de Saúde TCE Tribunal de Contas do Estado…

privado, teria personalidade de direito privado1. A responsabilidade civil do Estado (e não da Administração) está prevista no art. 37, § 6º, da CR2: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado…

Contextualização Exemplificação / Fixação Aprofundamento se possível com questões interpretativas e casos. Arremates finais, Desta forma, ao estudar cada capítulo do Nota11 o aluno poderá sair no “nível zero” em determinado assunto, até o fechamento total da Teoria relacionada ao tema. E se preferir, poderá voltar e fazer o mesmo estudo de forma aleatória, ou somente com questões de fixação para verificar ser realmente absorveu o conhecimento, e repetir este caminho até se…

quanto ao modo de elaboração: dogmáticas e históricas; quanto à origem: populares (democráticas) ou outorgadas; quanto à estabilidade: rígidas, flexíveis e semi­rígidas. A constituição material em sentido amplo, identifica­se com a organização total do Estado, com regime político; em sentido estrito, designa as normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, o organização de seus órgãos e…

liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003. ISBN 85-224-3352-6 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou…