Greve Do Servidor Público

Boletim do Porto Velho (RO) junho de 2013 A GREVE CONTINUA FIRME E FORTE Trabalhadores em educação não devem aceitar pressões, ameaças nem as tentativas do governo de enfraquecer a luta O governo vem tentando de várias formas enfraquecer a greve dos trabalhadores em educação estaduais com ameaças, pressões ou ação judicial, ao invés de apresentar uma proposta condizente com as necessidades da categoria e com as possibilidades do Estado. Todas essas tentativas de acabar com o movimento

GABARITO 1 Ministério Público do Estado do Espírito Santo AGENTE TÉCNICO ASSISTENTE SOCIAL - SOC INSTRUÇÕES GERAIS · · · · · · · · · · · Você recebeu do fiscal: - Um caderno de questões contendo 80 (oitenta) questões objetivas de múltipla escolha; - Um cartão de respostas personalizado. É responsabilidade do candidato certificar-se de que o nome do cargo/nome da função/código da função e o gabarito informado nesta capa de prova corresponde ao nome do cargo/nome da função/código da função e

114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de publicação: 30/09/2011 Ementa: TRT-PR-30-09-2011 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 114 , I , CF . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese a EC n.º 45 /04…

em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado? RESPOSTA: Não. Uma vez que no que toca a greve dos servidores públicos apesar…

Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal…

os direitos ou prerrogativas dos seus membros e associados indistintamente. Segundo Gilmar Mendes, contrapondo-se ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que afirmava existir precedente da Corte declarando que a pessoa jurídica de direito público não possuía legitimidade ativa para impetração de Mandado de Injunção, ponderou que não se deve fazer desse entendimento exposto nesse precedente, uma regra geral, portanto, a decisão deve ser devidamente contextualizada conforme as…

para o próprio pleno exercício da democracia. Relembremos também o caso que cuida do exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos. O Congresso Nacional queda-se inerte no que se refere à regulamentação do dispositivo constitucional, clara norma de eficácia contida. Ora, como poderiam os servidores públicos, a exemplo dos empregados, exercerem seu legítimo direito de greve sem a devida regulamentação legal? Não por uma opção política, mas pela inconteste e clara…

aplicabilidade restrita, isso significa que a norma pode estar prevista na Constituição, mas só vai ter aplicabilidade se for elaborada uma Lei que a regularmente. Exemplo: art. 37º, inciso VII da Constituição, que trata do direito de greve dos servidores públicos. Exemplo: art. 192º, § 3º da Constituição que acabou sendo revogado pela emenda da Constituição 40 de 2003 e o STF se manifestou no sentido de que nunca possuiu eficácia. Essa norma previa que as taxas de juros deveriam ser…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Brasília 2009 Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

§ 2° do art. 114 da Carta de 1988 é insuficiente para a valorização das negociações coletivas, sendo imperioso que a reforma sindical tão comentada e debatida, seja finalmente, implementada no Brasil. Com a mudança constitucional citada, será a greve (direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores – art. 9 CF/88) provavelmente o único instrumento de pressão possível de ser exercidos pelos sindicatos obreiros em busca de melhores condições de trabalho, quando o sindicato…