Governador Do Rio De Janeiro Ajuizou Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS VITÓRIA 2006 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA ADPF: INSTRUMENTO DE DEFESA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora da FDV, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais, na área de…

Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. Bibliografia de apoio: MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007. NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008 HORTA,…

julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. e) Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a…

o reconhecimento de sua união tem se dirigido ao Poder Judiciário, que em muitas partes do país tem reiteradamente reconhecido os direitos decorrentes dessas uniões. As decisões favoráveis, contudo, não abrangem todos os estados, sendo que no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça local vem predominantemente negando a equiparação dessas uniões à união estável entre sexos opostos. Merece destaque também a vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que em seus artigos 2º e 5º…

da ‘personalidade condicional’). E, quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ e até a ‘direitos e garantias individuais’ como cláusula pétrea, está falando de direitos e garantias do indivíduo pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais ‘à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’, entre outros direitos e garantias igualmente distinguidos com o timbre da fundamentalidade (como direito à saúde e ao planejamento familiar). Mutismo constitucional…

Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado

DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .................. 56 4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA .................. 60 4.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE .................................. 62 4.5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL .........68 5. DA RECLAMAÇÃO ............................................................................................. 82 6. DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO ........................................... 87 7.…

sociedade, bem como dos limites de atuação estatal. - São normas materialmente constitucionais as que se referem à forma de Estado, de Governo, tratam da estruturação dos órgãos dos poderes, organizam o exercício do poder, definem os direitos fundamentais e fixam o limite da atuação estatal. - A Constituição material é mais abrangente que a Constituição formal, pois esta refere-se apenas às normas que estão inseridas no texto constitucional. - existem normas…

Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país. e) Considere­se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese,…

omisso, não reconhecendo, nem vedando, a união entre pessoas de mesmo gênero. Em fevereiro de 2008 o Governador do Estado do Rio de Janeiro, propôs junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132-RJ), no sentido de aplicar-se às uniões homoafetivas o regime das uniões estáveis. Nesse pedido, alegou-se a violação de preceitos fundamentais constitucionais, como o direito à igualdade (art. 5º, caput), o direito à liberdade, do…