Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

SUJEITOS AO CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. D) AS PESOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS SUJEITAM-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Resposta letra “B”. O Estado, ao cria pessoas privadas busca maior agilidade e liberdade de ação. .Assim sendo, por haver interesse público , essas pessoas jamais serão regidas integralmente pelo direito privado, sendo portanto a elas aplicado o direito privado…

as Emendas à Constituição, • as leis complementares, • as leis ordinárias, • as leis delegadas, • os decretos legislativos e • as resoluções. As medidas provisórias, embora relacionadas no mesmo artigo, são elaboradas pelo Presidente da República, ou seja, pelo Poder Executivo, sendo, portanto, leis em sentido amplo. Além das medidas provisórias são também leis em sentido amplo os decretos, os regulamentos, as portarias, e várias outras expedidas pelos poderes Executivo e…

as Emendas à Constituição, • as leis complementares, • as leis ordinárias, • as leis delegadas, • os decretos legislativos e • as resoluções. As medidas provisórias, embora relacionadas no mesmo artigo, são elaboradas pelo Presidente da República, ou seja, pelo Poder Executivo, sendo, portanto, leis em sentido amplo. Além das medidas provisórias são também leis em sentido amplo os decretos, os regulamentos, as portarias, e várias outras expedidas pelos poderes Executivo e…

pode ser aplicado o princípio constitucional da impessoalidade, relativo à Administração Pública, é o de que a) os atos administrativos que venham a ser publicados para conhecimento geral não podem trazer a identificação nominal da autoridade que os editou. b) a publicidade de obras públicas não pode conter nomes, mas apenas símbolos, que caracterizem a promoção pessoal de autoridades. c) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou…

político-administrativo vigente em Portugal, monarquia materializada na figura do rei. Posteriormente, em seus arts. 90 a 97, a Constituição Imperial de 1824 editou normas acerca do alistamento eleitoral, elegibilidade e a forma do escrutínio. Tomando-se como base a primeira Constituição Pátria, foram criadas várias leis eleitorais no período imperial, dentre elas o Decreto nº 2.675, de 1875, que instituiu o título de eleitor e a famosa Lei Saraiva (Lei nº 3.029, de 1891), que…

SEMANA 4 (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição…

e juntamente com a classe média e a União Democrática Nacional (UDN) faziam forte oposição ao governo.  Jango – foi acusado de manipular o movimento sindical  Convocou o 1º Congresso Brasileiro de Previdência Social - assinou uma série de decretos em favor da previdência, tais como o financiamento de casas, a regulação de empréstimos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB) e o reconhecimento dos funcionários do Conselho Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões

chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais. (B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da admi­nistração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polí­ticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra…

empregador. II. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. III. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que admitida a conversão no regulamento da empresa. IV. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar. V.…

e do paragrafo 1º da Lei 866/93 20.Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar que: Resposta: (D) Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência. 21 . O Estado de Alagoas é titular do domínio de um território vizinho a um grande shopping Center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual…