Decisão do Caso Gomes Lund e outros

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Margarette May Macaulay, Juíza; Rhadys Abreu Blondet, Juíza; Alberto Pérez Pérez, Juiz; Eduardo Vio Grossi, Juiz, e Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1, profere a seguinte Sentença. 1 Conforme o disposto no artigo 79.1 do Regulamento da Corte, que entrou em vigor em 1 o de junho de 2010, “[o]s casos contenciosos que já houvessem sido submetidos à consideração da Corte antes de 1 o de janeiro de 2010 continuarão a tramitar até que neles se profira sentença, conforme o Regulamento anterior”. Desse modo, o Regulamento da Corte, mencionado na presente Sentença, corresponde ao instrumento aprovado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL Campus de Laranjeiras do Sul Corte Internacional dos Direitos Humanos: Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil Sentença de 24 de novembro de 2010 Yogo Kubiak Canquerino Trabalho à disciplina Direito e cidadania. Em cumprimento parcial aos requisitos para de obtenção de nota semestral. Professor: Nadia. Curso: Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial Laranjeiras do Sul – PR 16 nov. 2011 1.Intridução.…

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

CASO ABRILL ALOSILLA E OUTROS VS. PERU Sentença de 4 de março de 2011 Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. 1. OBJETO DO CASO O caso se refere a responsabilidade internacional do Estado pela falta de um recurso adequado e efetivo a fim de questionar a aplicação retroativa de normas que haviam eliminado o sistema de escala salarial que regia previamente os membros do Sindicato de Funcionários, Professionais e Técnicos da empresa de Servicio de Agua Potable y…

Brasil faz parte. Sendo assim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o país a cumprir uma série de medidas para reaver as atrocidades cometidas, compensar de alguma forma os parentes das vítimas através da investigação do paradeiro e restos mortais, além de aplicação das sanções cabíveis aos responsáveis por desaparecimentos forçados, o que exigiu a revisão de critérios de Constitucionalidade e de Convencionalidade, envolvendo o STF e o Ministério Público Federal que…

judicial (Artigo 25.1) demora injustificada Participantes: MJ, CNJ, AGU, DPE, DPU, OAB, SDH, MP Decretos presidenciais Decreto nº 6.185, de 13 de agosto de 2007; Decreto nº 7.158 de 20 de abril de 2010; Decreto nº 7.307 de 22 de setembro de 2010 " Fica autorizada a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso [...] em especial a indenização…

conflito presente entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto e quais os seus efeitos, tendo o caso “Julia Borges Lund e Outros” como situação comparativa ao que propunha-se. Ao longo desenvolvimento serão abordados os seguintes pontos: O reconhecimento da competência da Corte Interamericana; O desaparecimento forçado e a violação dos direitos humanos; O…

concedido anistia a todos que cometeram crimes políticos e conexos no período de 02 de setembro 61ª 15/11/79. § 1º consideram crimes conexos, para efeitos deste artigo, qualquer crime político. Art. 9º terá direito a anistia os representantes sindicais. ADPF 153 decisões: O Tribunal por maioria rejeitou as preliminares, vencido o Sr Ministro Marco Aurélio que extinguia o processo, sem julgamento de mérito. Foi votada improcedente a arguição foi o julgamento suspenso.…

Direito Internacional CIDH E CASE GOMES LUND Jaraguá do Sul Junho/2013 Neste trabalho estarei fazendo uma introdução sobre a Corte Internacional de Direitos Humanos e mostrarei o Case Gomes Lund, com detalhamento no Case/histórico, período acontecido, um pouco sobre o Trâmite Processual dando ênfase aos acontecimentos mais importantes, a sentença e se o Brasil cumpre-a ou não. Boa leitura! CIDH A Corte…

Todavia em 1979, iniciou-se a tentativa de redemocratização do país pelo mesmo governo autoritário, de maneira que foi promulgada a lei 6.683/1979 referente à anistia que, resumidamente, propunha uma espécie de “autoperdão” aos representantes do Estado que cometeram violações a direitos humanos por crimes políticos, conexos e eleitorais, bem como o perdão aos opositores do Estado Autoritário, até finalmente a promulgação da Constituição Federal de 1988 que perdura até hoje.…