Gestao Publica Contratos

Duarte Curso de Gestão e Fiscalização De Contratos. Contratos Administrativos Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Toda vez que a Administração Pública celebra com terceiros compromissos recíprocos, igualmente firma contrato que é especificamente denominado de contrato…

a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo exceções previstas em lei, uma vez que gere recursos cuja origem é pública. Desta forma, ela

AUDITORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de manter suas relações com fornecedores, prestadores de serviços, clientes, entre outros, as empresas, diariamente, assinam contratos. São contratos formais, por escrito; instrumentos pelos quais as empresas contraem e assumem obrigações e geram direitos. Na administração pública não é diferente. Os serviços precisam ser mantidos para dar continuidade ao desenvolvimento. Com evidência, os contratos na área…

Aplicabilidade da Proposta e Resultados Esperados. 5 – Metodologia. 6 – Base Legal. 7 – Breve Histórico sobre Contrato de Gestão. 8 – Cláusulas Mínimas do Contrato de Gestão. 9 – Fiscalização do Contrato de Gestão. 10 – Desqualificação. 11 – Conclusão. 12 - Referências 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar um roteiro de uma forma sintética, sobre avaliação e acompanhamento de Contrato de Gestão, formalizado entre o Poder Publico e a entidade definida como Organização Social,…

devemos considerar que aqui nos referimos a entidades que não integram a Administração Pública direta ou indireta; colocam-se ao lado da Administração (e, como observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, do lado de fora da Administração) e desenvolvem atividades complementares àquelas afetas à Administração, e, em alguns casos, em efetiva substituição às atividades que deveriam ser desenvolvidas por entidades públicas. No âmbito do processo de reforma do Estado empreendido no Brasil durante…

desenvolvimento de novos fornecedores. Por isso, o termo OBTENÇÃO é utilizado também para referir-se aos aspectos que têm alguns impactos nas atividades de movimentação e armazenagem. b. Operação do sistema de compras 1) Licitação Na administração pública, as compras são realizadas por intermédio de licitações reguladas em legislação específica. Os tipos de licitação, exceto na modalidade de concurso (bem como na de pregão), são os seguintes: a de menor preço; a de melhor técnica; a de…

Aquisição___________________________________ pág. 9|10 IV.2 Parceiros privado__________________________________________ pág. 10 IV.3 Órgãos sociais das empresas locais______________________ pág. 10|11 IV.4 Gestão____________________________________________________ pág. 11 IV.5 Contratos programas____________________________________ pág. 11|12 IV.6 Controle financeiro________________________________________ pág. 12 V. CONCLUSÃO _____________________________________________ pág. 13 VI.…

2011. Mensagem de veto autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no o inciso II do art. 5o do…

Contratualização na Administração Pública Brasileira, Torres, capítulos 1, 2 e 3. 1) Quais as características básicas da contratualização na Administração Pública o autor discute? Segundo o autor, as características básicas da contratualização e agencificação seriam o aumento da autonomia de gestão e da flexibilidade administrativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, especialmente as autarquias e fundações. Através de um contrato de gestão, firmado entre…

que passara a expor: I- DOS FATOS A Presidenta Dilma Rousseff assinou contrato de gestão com a Associação Educacional Brasil, uma entidade privada sem fins econômicos qualificados como Organização Social pelo Ministério da Educação, no dia 1º de abril de 2012, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia. A celebração foi realizada sem licitação. O objeto do contrato de gestão é o repasse de toda a gestão da Universidade Federal do Paraná, para que a entidade do Terceiro…