CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 1 INTRODUÇÃO A fiscalização de todas as ações internamente realizadas nas entidades públicas é fundamental para a proteção dos recursos públicos, para a confiabilidade dos registros contábeis e financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e irregularidades. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fiscalização eficaz dos atos do Estado. 2 CONCEITO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para iniciar o entendimento de o que é o controle da administração pública, cabe se utilizar do conceito da palavra controle, em tema de administração pública, para Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e…

Frederico Westphalen, 2015 ZANATTA, Idilio. Título do trabalho: Controle interno na administração pública: um estudo de caso na prefeitura municipal de Alpestre-RS. Ano de Realização, 2015. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em nome do curso) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar e avaliar o controle interno do município de Alpestre como uma ferramenta…

individual Módulo: 4 Atividade: 7.2.2 Título: Eficiência dos principais instrumentos de transparência das contas públicas Aluno: Carlyle Francisco Tavares Disciplina: Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública Turma: DNRDGEAD_T0004_0515 Introdução O presente trabalho aborda o tema transparência governamental na Administração Pública após a edição, em maio de 2000, da Lei Complementar n.º 101 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece um novo código de conduta para a…

(LRF) na Gestão Pública. Rodrigo Gomes de Lucena (rg.lucena@hotmail.com) 1. JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como proposta analisar e mensurar as contribuições da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das finanças públicas e regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se que a referida Lei tem como principal objetivo a eficiência das finanças públicas da administração pública dos três poderes: Executivo,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC Auditoria e Gestão Orçamentária Márcia Aparecida Costa RESUMO: Este artigo analisa as relações que se estabelecem entre a gestão orçamentária pública federal e seu controle, exercido interna e externamente, destacando a necessidade da gestão orçamentária e da atuação fiscalizadora comprometidas com a probidade administrativa. PALAVRAS CHAVE: Surpervision; Management; Budget. INTRODUÇÃO A gestão orçamentária e a auditoria são práticas que…

COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes…

Sociedade : demandas por participação e controle das ações do Estado. • Sistema político: descentralização política, administrativa e financeira. • Novos formatos institucionais de participação para além do sistema partidário. HISTÓRICO  A constituição Federal/88 inova a relação do Estado com a sociedade, instituindo: a participação popular na formulação e gestão das políticas públicas.  Propõe a criação de Conselhos: espaços públicos colegiados de caráter permanente e…

DA PARAIBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE AREIA - PB Francisco Kleveny Soares da Silva Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB Luiz Antônio Coêlho da Silva Professor Convidado da UAB Virtual do Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal - UFPB…

FIC ROSELI TERESINHA HARTMANN CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CASSILÂNDIA-MS 2014 ROSELI TERESINHA HARTMANN CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso exigido como requisito obrigatório para Obtenção de Título de Pós em Auditoria e Perícia Contábil da Faculdades Integradas de Cassilândia – FIC. Orientador: MBA. Denir M. de Paula E-mail: denirdepaula@hotmail.com CASSILÂNDIA-MS 2014…

GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL UMA ABORDAGEM DO SISTEMA CFC/CRCs Brasília - 2011 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC SAS Quadra 5 – Bloco J – Edifício CFC – 70070-920 – Brasília – DF Telefone (61) 3314-9600 - Fax (61) 3322-2033 Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br Integrantes da Comissão instituída pela Portaria CFC n.º 008/2010 para elaborar o Livro Gestão Pública Responsável – Abordagem do Sistema CFC/CRCs Maria Clara Cavalcante Bugarim Juarez Domingues Carneiro José Joaquim…