Gestao Publica Controle E Fiscalização

TEMA CONTROLE INTERNO Definição: Controle Interno define-se como um conjunto de procedimentos praticados pela alta gestão, com o objetivo de idealizar a organização e todos os métodos e medidas adotados numa entidade a fim de reforçar e melhorar a eficácia e eficiência na utilização de recursos, examinar a confiabilidade, exatidão e fidedignidade da informação financeira, o cumprimento das leis e normas contabilísticas bem como promover a eficácia operacional. Em outras palavras,…

O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO EFETIVO DA GESTÃO MUNICIPAL EM PALMAS-TO: UM ESTUDO DE CASO. RESUMO Este trabalho tem como temática um estudo sobre o Controle Interno Municipal, ou seja, seus procedimentos e a importância do controlador interno para o município. A coleta de dados será feita através de uma entrevista formal com responsáveis pelo controle interno da prefeitura, onde será levantada a situação atual, suas dificuldades em colocar em prática o sistema de controle…

A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA ALEGRE LIMA, Eva Cristina Barbosa (Escola Estadual VILA Rica do Espirito Santo) Fênix Paraná evacristinabl@hotmail.com SILVA, Elizangela Augusto (Escola Estadual Vila Rica do Espirito Santo) Fênix Paraná elizangelaaugustosilva@hotmail.com RESUMO O cidadão Odorico Paraguaçu tomou conhecimento pelo jornal local que o Governo Estadual formalizou um convenio com vistas ao repasse de…

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no que diz respeito a gestão e transparência de recursos públicos, bem como, tentaremos através da elaboração de um projeto que visa a criação de um conselho para melhor dar legitimidade ao emprego dos recursos advindo deste programa tão importante. Criado com a finalidade de democratizar e descentralizar o processo de gestão escolar na condução das ações de fortalecimento da escola pública. Assim as medidas estipuladas dentro de objetivos…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. A Administração Pública se sujeita ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. A modernização do sistema de controle veio juntamente com o marco da administração gerencial, com a Reforma Administrativa, especificadamente pelo…

OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Palmas - TO 2014 2 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis

regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes…

CONTROLE EXTERNO CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é prevista no art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a verificação dos recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional,…

Políticas Públicas de Descentralização de Recursos Públicos As Políticas Públicas consistem em ações, metas e planos que os governos traçados para atingir o bem-estar da sociedade e o interesse público coletivo. Visando o resultado do bem estar social, as políticas públicas podem ser definidas segundo AMARAL, CALDAS E LOPES (2008) como sendo “um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da so¬ciedade”. Como um conjunto de ações e…

regulamentadas por meio de leis, sejam essas ordinárias ou complementares. Nesse sentido, temos os normativos que regem o controle externo no Brasil. A Constituição da República dedica ao tema uma Seção dentro do Capítulo que trata da Organização dos Poderes. São apenas seis artigos – 70 ao 75 – disciplinando o assunto.Fica claro que não é possível esgotar todas as questões relacionadas ao controle externo em apenas seis artigos. Pretendeu o constituinte dar, apenas, o norte para que o…