Gestao Publica Controle E Fiscalização

Mineiro de Agropecuária – IMA, a que se refere a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade executar as políticas públicas de produção, educação, saúde, defesa e fiscalização sanitária animal e vegetal, bem como a certificação de produtos agropecuários no Estado, visando à preservação da saúde pública e do meio ambiente e ao desenvolvimento do agronegócio, em consonância com as diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal, competindolhe:…

a participação da sociedade brasileira no acompanhamento das políticas públicas Participação social é direito. Está na Constituição. A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal - é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios (Conselhos de Assistência Social, de

CONTROLE SOCIAL É importante que todos participem da vida pública de sua cidade, estado ou país, mas é preciso estar consciente do que acontece. Por isso, conhecer as regras do jogo é fundamental para poder participar. De acordo com Aline Sabbi essenburg, “a fim de exercer o controle social, o cidadão tem em mãos essenciais ferramentas para democratizar a gestão pública e obter as necessidades básicas da população, a qualidade dos serviços oferecidos pelo setor público e fiscalizar a aplicação

17/4/2010 ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO PRESCÍPUA A Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização. Outras características: Normativa Educativa A VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO SUS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O SUS Art. 196 da Constituição de 1988 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos

diagnóstico institucional abordando alguns dos principais temas que envolvem a área de gestão pública. A realização do estudo no setor público decorre da análise do Poder Legislativo Estadual do Tocantins, o qual contempla a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. Todavia o diagnostico institucional limitou-se ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo que tem como escopo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e…

O CONTROLE INTERNO E SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Pedro Lourenço da Silva Rogério de Assis RESUMO Os sites dos Tribunais de Contas de todo o país apresentam inúmeros processos contra administradores públicos. Os motivos mais comuns para a instauração destes processos estão ligados a fraudes, corrupção, desvio de verbas, dentre outros. Pretende-se com este trabalho discutir a importância do Controle Interno como mecanismo de auxilio ao gestor na busca constante da eficiência,

destacando os mais relevantes, seus objetivos, suas atribuições e as prerrogativas legais para o desenvolvimento das suas atividades. Será também citado um caso, verídico, de auditoria pública realizada por um dos órgãos que integram a CGU. Esta abordagem é importante para estudantes e profissionais da área pública. Porém, seu grande direcionamento é para sociedade em geral, uma vez que uma das principais funções deste órgão é a inibição da corrupção, mal que assola a sociedade brasileira. 3

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE SUPERVISIONADA “AVALIANDO A OBRA PÚBLICA” Equipe Bruno de Souza Ubiratan de Oliveira Jefferson José Pires Luciano Reinaldo Campeão Marcos Henrique Rodrigues Telesala SINDARSPEN Curitiba Novembro, 2011 Equipe Bruno de Souza Ubiratan de Oliveira Jefferson José Pires Luciano Reinaldo Campeão Marcos Henrique Rodrigues “AVALIANDO A OBRA PÚBLICA” Atividade Supervisionada…

GESTÃO AMBIENTAL “Gestão ambiental é o processo de articulação das ações dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado espaço, visando garantir, com base em princípios e diretrizes previamente acordados/definidos, a adequação dos meios de exploração dos recursos ambientais/naturais, econômicos e socioculturais às especificidades do meio ambiente” Lanna (1995) GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPETENCIA MUNICIPAL QUANTO AO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO…

AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR RICARDO SÃO CARLOS 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................04 Tribunal de Contas da União.......................................................................................05 Controle e Auditoria Segundo a Constituição Federal ...............................................06 Controle Interno....................