trabalho hidrologia AV2 2014 02

LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme previsão do artigo 34 da Lei 9433/97, é composto por representantes: a) dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República relacionados com a gestão da água, b) indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, c) dos usuários, d) das organizações civis de recursos hídricos. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: a) promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; b) arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre conselhos estaduais de recursos hídricos; c) deliberar sobre os projetos de aproveitamento dos recursos hídricos cujas repercussões ultrapassem os limites dos Estados onde serão instalados; d) deliberar sobre questões encaminhadas pelos conselhos Estaduais ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; e) analisar propostas de alteração na legislação sobre recursos hídricos e na Política Nacional de Recursos Hídricos; f) estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional, aplicação dos seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento Recursos Hídricos; g) aprovar propostas de instituição de CBH e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos; h) aprovar propostas de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos; i)…

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Cássia Juliana Fernandes Torres Engenheira Ambiental Engenheira de Segurança do Trabalho Mestre em Engenharia Ambiental Urbana/UFBA Doutoranda em Energia e Ambiente/Cienam/UFBA Salvador Gestão das águas Como funciona a gestão de recursos hídricos no Brasil? Amparo Legal • Resolução CONAMA 357/2005; • Resolução CONAMA 430/2011. • Resolução CNRH N° 91/2008; • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei N° 9433/ 1997; • Legislações Estaduais de recursos…

RECURSOS HÍDRICOS 1-INTRODUÇÃO “Recursos Hídricos são todas as águas subterrâneas ou superficiais disponíveis para qualquer tipo de uso” O Brasil possui cerca de 12% da água doce da Terra. A maior concentração destes recursos hídricos encontra-se em regiões com menor densidade populacional e pequeno desenvolvimento industrial. A água, apesar de estar ativamente presente nas mais variadas formas de atividade humana, como elemento indispensável, não só para a existência humana,…

PNRH = LEI 9433/97 instituir a politica nacional de recursos hídricos criando o sistema nacional gerenciamento dos recursos hídrico regulamentos o art. 21 da cf Compete a união definir os critérios de outorgar os direitos de uso dos recursos hídricos Art. : fundamentais: Art. 2 objetivos Art. 3e 4 diversos gerais de ação Art. 5 instrumentos Art. 6 plano de recursos hídricos Art. 19 a 22 referente a cobrança no uso dos recursos hídricos TITULOS 2 DESSA LEI VAI TRATA DO SISTEMA…

Quem é responsável pela administração dos rios? Bernardo Cabral1e Jerson Kelman2 Introdução O Estado de São Paulo foi o primeiro a aprovar uma lei sobre recursos hídricos (Lei 7663/91), após a Constituição de 1988. A correspondente lei nacional (Lei 9443/97) foi inspirada na lei paulista. Ambas as leis estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um instrumento de gestão. A cobrança objetiva: (a) “reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu…

CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS PÓS – GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL ANALISE DO ARTIGO CIENTÍFICO Perspectivas de Efetivação da Cobrança pelo Uso da Água no Brasil com Base no Caso da Porção Mineira da Bacia do Paraíba do Sul Disciplina: Gestão Ambiental Campina Grande – PB Abril – 2013 Muito se tem discutido atualmente acerca da importância da água para a manutenção da vida e das diversas atividades humanas, referente a dois importantes aspectos:…

federativos, para proteção do meio ambiente será comum, (art. 23, III, IV, VI, VII, IX, etc.). Portanto, o dever de proteção do meio ambiente cabe tanto a União como os Estados, Distrito Federal e Municípios. Além da Constituição Federal, duas leis merecem destaque para a matéria de proteção do meio ambiente que são: a Lei 9433/97, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da…

resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o País. Construído em amplo processo de mobilização social, o documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. Nesse trabalho, fala dos Recursos Hídricos, Lei n° 9433/97 Politica Nacional de Recursos Hídricos, Resolução CONAMA, um pouco sobre leis da Água. DA…

Ambiente, com carater deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas,  no caso de municipios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuencia previa do  orgao ambiental estadual competente, fundamentada em parecer tecnico  Independem de previa autorizacao do orgao ambiental competente:  I - as atividades de seguranca publica e defesa civil, de carater emergencial; e  II - as atividades previstas na Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, de …

ambiental na Universidade Metodista de Piracicaba- UNIMEP 1. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil O art. 21, XIX da Constituição Federal prescreve a competência da União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” e “definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. O artigo 22 do Texto Magno trata da competência privativa da União para legislar sobre águas. A descentralização está, como se verá, no gerenciamento e não na…