AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS CLASSE I (PERIGOSOS) VERSUS SISTEMA DE GESTÃO DE AMBIENTAL

comum nas empresas, entretanto contratação de serviços de transporte, tratamento e disposição final de resíduos deve ser precedida de uma análise criteriosa da capacidade financeira do prestador de serviço frente ao potencial de dano que sua atividade oferece. A lei 6938/81 Política Nacional de Meio Ambiente define em seu artigo 3º - inciso IV, como poluidor “toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental”; ou seja, a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, independe de culpa, bastando que se estabeleça um vínculo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental ocorrido, sem necessidade de qualquer investigação a respeito de sua intenção de causar o dano ou mesmo - não havendo tal intenção - de ter ele agido com culpa (negligência, imperícia ou imprudência). Este aspecto da lei é de especial importância na contratação de prestadores de serviços de transporte e destinação final de resíduos, pois qualquer dano que o prestador de serviços vier a causar em decorrência de sua atividade, o gerador do resíduo poderá ser co-responsabilizado (solidariedade passiva). Vem daí a importância das auditorias periódicas para avaliação dos critérios que a empresa prestadora de serviços responsável pela destinação final/receptor final adota para garantir que os resíduos enviados correspondem àqueles para o qual o empreendimento foi licenciado. O objetivo…

PLANO DE GERENCIAMENTO DE Data Versão RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS 27/08/10 03 PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS “A encenação está em curso, os atores presentes, o enredo... bem o enredo depende de todos que, insatisfeitos com a trama proposta pelo autor, troque a platéia pelo palco.” Ápice Projetos e Gestão Ltda Elaborado por Marco A. Malini Lamêgo Diretor Aprovador por Visto Vitória, ES Agosto 2010 Data PLANO DE GERENCIAMENTO…

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS: estudo de caso de uma indústria de estamparia Barbara C. DIAS[1]; Mariane M. GONÇALVES[2]; Ednilson VIANA[3] RESUMO Os resíduos industriais vêm assumindo grande importância nos últimos anos, pois demandam extensos espaços e recursos técnicos avançados para seu tratamento e disposição final adequado. Portanto, é necessário reduzir a geração destes resíduos e mitigar seus impactos no ambiente. Deste modo,…

POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS Í SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Outubro de 2012 Teresina ‐ PI POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Ç Ementa do módulo: Introdução ao gerenciamento ambiental na Construção Civil. Princípios do Direito Ambiental; Gestão de resíduos: conceitos básicos identificação básicos, identificação, características dos resíduos mais comumente gerados, gerenciamento interno; Destinação de resíduos; A…

2730/2010, publicada em 14 de julho de 2010. Institui o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº. 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências. CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1° Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos Resíduos da…

DE MARÇO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o…

critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994, e Considerando a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade…

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para as Obras de Infraestrutura Setores “A”, “I”, “K”, “L” TRANSPARÊNCIA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CDURP Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) para as Obras de Infraestrutura do Projeto de Revitalização e Operação da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro (Setores “A”, “I”, “K” e…

licença ambiental de operação a em presa. Gerenciamento de resíduos Os resíduos Sólidos gerados na empresa são: • Sucatas (metais utilizados nos processos); • Lodo da fossa séptica, resíduos orgânicos, plásticos, papel, papelão; • Lodo do banho das peças metálicas (Borra de Fosfato). • Embalagens plásticas de produtos químicos. • Óleos Hidráulicos; • Lâmpadas; Gerenciamento de resíduos Classificação dos resíduos existentes: • Sucatas de metais: Classe II B – Inerte. Gerenciamento…

Introdução 4 2 Legislação Municipal de Itajaí 5 2.1 Lei federal 23 2.2 Plano Gerenciamento de Resíduos Sólidos 27 2.3 Consultoria: 30 2.4 Importante: 31 3 Conclusão 32 4 Bibliografia 33 1 Introdução Viemos através deste, com o proposito de mostrar as normas Federais, Estaduais e Municipais referente a diversos tipos de reciclagem ligados a Engenharia Civil e como deve ser executada as formas de descarte dos resíduos na construção civil. 2 Legislação Municipal de…