Resumo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CENTRO DE TECNOLOGIA E RECURSOS NATURAIS
PÓS – GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL

ANALISE DO ARTIGO CIENTÍFICO

Perspectivas de Efetivação da Cobrança pelo Uso da Água no Brasil com Base no Caso da Porção Mineira da Bacia do Paraíba do Sul

Disciplina: Gestão Ambiental

Campina Grande – PB
Abril – 2013
Muito se tem discutido atualmente acerca da importância da água para a manutenção da vida e das diversas atividades humanas, referente a dois importantes aspectos: a mudança de paradigma quanto à gratuidade e a necessidade urgente de medidas que revertam o atual quadro de degradação. Esse quadro exige, do poder público e da sociedade em geral, uma adequada gestão dos recursos hídricos de modo a democratizar seu acesso. Para isto, é essencial que o gerenciamento seja organizado de modo descentralizado e participativo, adotando unidades espaciais adequadas de planejamento e gestão, conforme esta prevista na Lei das Águas (Lei 9433/97).
Os incisos I, II e III do art. 19 da Lei 9433/97 especifica que o objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos são: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
O reconhecimento da água como um bem dotado de valor econômico é um dos princípios básicos da política brasileira de recursos hídricos. Desse principio decorre a cobrança pelo uso da água como um instrumento de gerenciamento e elemento de motivação para o uso eficiente.
A cobrança da água bruta como instrumento de gestão tem início na França no âmbito da Lei de Águas de 1964 durante a reestruturação da política de águas daquele País. A idéia central era que “a água deve pagar a água”; Isto é, que as despesas com a infra-estrutura de administração do sistema de água, principalmente com despoluição,