Geraldo Ataliba Incidencia

De se notar que o próprio conceito de imposto adota um critério de exclusão para reconhecimento de tal espécie tributária: será considerado imposto todo o tributo que não tiver como hipótese de incidência uma atuação estatal específica. Trata-se de relevante constatação, no entender de Geraldo Ataliba, pois em razão disso, "sob a perspectiva jurídica, é suficiente identificar a materialidade da h.i. como consistente em um fato qualquer não configurador de atuação estatal, para se reconhecer

disto temos a existência da previsão, por um lado, da manifestação do Estado, no exercício das funções que foi dada pela nossa constituição federal, e por outro lado, temos a sua carência, vinculada a materialidade do tributo. Segundo o professor Geraldo Ataliba aparta os impostos, das taxas e das contribuições: o primeiro, como da espécie dos tributos não vinculados e as ultimas, do grupo dos tributos vinculados, De acordo com a Constituição Federal e o CTN, temos os seguintes…

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes…

outro, como foi exposto no parágrafo anterior. (vii) O imposto sobre a renda auferido por meio de atividade ilícita é tributo, pois não constitui uma sanção pelo ato ilícito originador da renda, mas sim uma simples aplicação da regra-matriz de incidência dada a verificação da ocorrência do fato gerador (auferimento de renda). (viii) A resposta é negativa. Isto porque, desde seu nascimento, de tributo ele não pode ser chamado. Para ser tributo só poderia ser instituído por Lei, de…

Segunda Parte, Capítulo 2, item 2.1. • MCNAUGHTON, Charles William. Hierarquia e Sistema Tributário. São Paulo: Quarteir Latin, 2011. Capítulo VII, Hierarquia entre Normas Tributárias da Ordem Total e Ordens Parciais. Leitura complementar • ATALIBA, Geraldo. Lei complementar em matéria tributária. In: Revista de Direito Tributário nº 48. São Paulo: Malheiros. • BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais/EDUC, 1975. Capítulo VI. •…

COSTA, Ramón. Los principios jurídicos fundamentales en la codificación tributaria de América Latina. In: Revista de Direito Tributário. SP: RT, 1977, nº 3, set.-oct., p. 51-61; 2 numa forma racional de atuação e harmonização dos mecanismos de incidência, além de outros aspectos pertinentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária2. 2. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FUNÇÃO INTERNA 2.1 Breve escorço histórico O Código Tributário Nacional surge a partir da Lei nº 5.172, em 25 de…

é um instituto de defesa do contribuinte, esta nasce em razão da omissão ou inanição da Fazenda Pública no lançamento. Existe o prazo de decadência para que o sujeito ativo constitua o crédito com presteza. 5 REFERÊNCIAS ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 13ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2012. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2000. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito Tributário Brasileiro.…

norma primária, a que prescreve um dever, e a norma secundária que prescreve uma providência sancionatória, aplicada pelo Estado-Juiz, no caso de descumprimento da conduta estatuída na norma primária (Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência de Paulo de Barros Carvalho). 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim. O documento normativo é o suporte físico da linguagem do direito positivo. Já…

concentrou na análise da dimensão do conceito de ato cooperativo, nas hipóteses de incidência de tributos sobre os resultados por ele gerados e o alcance da sua proteção constitucional. Após quase sete anos de debates, estudos, articulações políticas e interpelações judiciais, temos hoje uma nova geração de doutrinadores e um entendimento jurisprudencial se consolidando nos Tribunais Superiores no sentido da não-incidência de tributos sobre o ato cooperativo. O presente artigo pretende…

obtidos. 1. IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Primeiramente observe-se que imunidade não é sinônimo de isenção. Imunidade é uma proteção que o constituinte originário conferiu aos sujeitos passivos da obrigação tributaria. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. De acordo com Bernardo Ribeiro de Moraes (1995, p.105): o vocábulo imunidade origina do latim immunitas, immunitate. Consistindo em uma palavra que significa negação de munus , sendo…