Geraldo Ataliba Incidencia

Portanto, a Lei 9.393/1996 não é exaustiva. O perfil do Imposto Territorial Rural é incompleto, ficando na dependência de complementação por instrução normativa, verdadeira afronta ao Sistema Constitucional Tributário. Referências: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1996. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 9. ed., São Paulo: Saraiva,…

relativa a hipótese de incidência que não se vincula a uma prestação estatal em relação ao contribuinte. O fato hipotético previsto em lei e que autoriza a cobrança desse tributo é um fato do contribuinte, ou seja ocorre a não vinculação da hipótese de incidência. A criação de impostos expressamente previstos na CF é feita atendendo o princípio da legalidade, ou seja deve ser feita por meio de lei ordinária, observados as definições de fato gerador ou hipótese de incidência, de…

face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado". (Art. 81) O notável Professor Geraldo Ataliba define a contribuição de melhoria como "instrumento puro e simples de realização do princípio constitucional e legal que atribui ao poder público a valorização imobiliária causada por obra pública”. Em tese, a contribuição de…

atributos que são individualizadores de tal regime, quais sejam: avaliabilidade econômica da materialidade da hipótese de incidência, determinação de um dever suficiente a fornecer recursos financeiros ao Estado e a legalidade. Com a presença destes três elementos individualizadores é possível se falar em regime jurídico de direito tributário, tendo em vista que a hipótese de incidência tributária tem como base um fato representativo de riqueza. Assim, a partir de uma situação descrita,…

Encontro Fechamento da redação e conclusão do trabalho; revisão; entrega do artigo científico. 11. Levantamento Bibliográfico Inicial AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2006. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª ed. 10ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2009. BATISTA, Clayton Rafael. Utilização de precatórios para quitação de débitos tributários. Introdução. Possíveis formas de utilização dos precatórios.…

autoridade e a notificação ao contribuinte. O lançamento por declaração é utilizado em impostos de transmissão. No Lançamento misto ou por declaração, o contribuinte deve declarar previamente sua intenção de realizar o negócio jurídico que gera a incidência do ITCMD ou do ITBI. Somente poderá ser realizado mediante o pagamento prévio do tributo. Lançamento por homologação O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da…

Quadripartida e Pentapartida. A teoria dicotômica, também conhecida por teoria clássica, dualista ou bipartite (bipartida), considera como sendo espécies tributárias apenas os impostos e as taxas. Trata-se de classificação capitaneada pelo mestre GERALDO ATALIBA, que qualifica os tributos considerando o critério da consistência da materialidade da hipótese tributária; serão, portanto, vinculados ou não-vinculados. Expliquemos. Se o tributo for vinculado, carecerá de uma atuação…

B – A base de cálculo irá refletir uma atividade estatal = Taxas. Para Becker só haverá dois tipos de impostos: Taxa e Imposto II – TRIPARTITE (Geraldo Ataliba) – Clássica Critério distintivo: - Materialidade (sinônimo de existência) – Espécies: a) Impostos b) Taxas

Portanto, a Lei 9.393/1996 não é exaustiva. O perfil do Imposto Territorial Rural é incompleto, ficando na dependência de complementação por instrução normativa, verdadeira afronta ao Sistema Constitucional Tributário. Referências: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1996. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 9. ed., São Paulo: Saraiva,…

Portanto, a Lei 9.393/1996 não é exaustiva. O perfil do Imposto Territorial Rural é incompleto, ficando na dependência de complementação por instrução normativa, verdadeira afronta ao Sistema Constitucional Tributário. Referências: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1997. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1996. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 9. ed., São Paulo: Saraiva,…