Geraldo Ataliba Incidencia

um sistema de conhecimento, como tais admitidas por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis". Geraldo Ataliba afirma que "os princípios são linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriedade, ambos perseguidos pelos órgãos do governo (poderes…

1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades…

IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…

de direito público interno” 17/02/2014 4 Norma tributária em sentido estrito e norma tributária em sentido amplo. a)normas que estabelecem princípios gerais, demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário; b)normas que estipulam a incidência do tributo, descrevendo os aspectos de eventos de possível ocorrência e prescrevendo os elementos da obrigação tributária [...] e por fim; c) normas que fixam outras providências administrativas para a operatividade do tributo, tais…

trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de…

matéria de que se pode valer o legislador de cada uma das pessoas jurídicas de Direito público para instruí-los, vale dizer, para definir a hipótese de incidência de cada uma dessas exações. A Constituição demarca, dessa forma, a parcela da realidade dentro da qual estão as situações que podem ser definidas pelo legislador como as hipóteses de incidência do tributo. Assim, em decorrência da supremacia constitucional, tem-se como primeira das limitações constitucionais da competência…

CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO ........ 9 1.2 DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL ........................................... 12 2 O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .................................................................... 20 2.1 REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ITR .................................. 21 2.2 O CARÁTER EXTRAFISCAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ................ 27 2.3 CÁLCULO DO…

da carga tributária incidente sobre os combustíveis – ICMS, PIS, PASEP, CONFINS, em seguida corresponde ao montante acrescido pelo distribuidor e pelo o posto, para chegar ao preço final, para o consumidor (preço da bomba), em fim quem paga essa incidência e simplesmente o consumidor final. Em virtude deste tipo de monopólio exercido, e os impostos incidentes sobre a produção até a chegada do combustível até o Posto Revendedor o combustível é acrescida em seu preço em mais de 50%…

direitos e garantias individuais (art. 5.°, I a LXXVII), por serem insuscetíveis de emenda, são intangíveis, por força dos arts. 60, § 4.°, e 34, VII, a e b. A eficácia dessas normas se dividem em positiva e negativa. Têm eficácia positiva, por terem incidência imediata e serem intangíveis, ou não emendáveis, visto não poder ser modificadas por processo normal de emenda. Têm eficácia negativa por vedarem qualquer lei que lhes seja contrária, daí sua força paralisante total e imediata,…

modelo tributário com um imposto que recairia sobre o consumo, de forma abrangente, reunindo em si neutralidade econômica, justiça fiscal e relação direta entre o contribuinte e a administração fiscal. O contribuinte declararia seu consumo com a incidência do tributo em razão do montante e da composição do gasto de cada um. Haveria ainda a previsão de alíquotas progressivas. (Artigo publicado em 17.01.2003, disponível no endereço eletrônico…