Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA visto que ultrapassaram a margem consignável de 30% (trinta por cento), estabelecido em lei e em se tratando de militar aposentado (reserva), portanto, servidor público federal, e desta forma os fundamentos da redução se dá pela Lei Federal nº. 8.112/90 c/c Decreto 6.386/2009. O Desembargador CESAR CURY, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043875-12.2011.8.19.0002, deixou…

irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas Tem-se, como regra geral, que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Há direitos, contudo, que o trabalhador poderá renunciar se estiver em juízo, mediante prévia apreciação e convalidação judicial pois, neste caso, não se pode dizer que o empregado esteja sendo forçado ou induzido a fazê-lo. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se,…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias

parágrafo único, da LOAS). Visa à garantia da vida à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 2  a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;  o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;  a promoção da integração ao mercado de trabalho;  a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e  a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à…

ILUSTRISSIMA SENHORA COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE ESTATUTÁRIOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ref. Acórdão nº _____/________ TCU - Plenário, Processo nº TC 010.225/2004-7 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________, brasileiro(a), servidor(a) público(a) federal, portador(a) da cédula de identidade nº _____________, expedida pela SSP/PE, devidamente inscrito(a) no CPF nº ___________________, residente e domiciliado(a) à ______

A incapacidade laboral, ou seja, a impossibilidade física ou mental para o exercício de uma dada atividade profissional, pode decorrer de fatores fisiológicos (problemas decorrentes de idade avançada ou falta de idade para iniciar o trabalho) ou patológicos (enfermidades ou acidentes que comprometem a capacidade de trabalho do segurado) e manifesta-se com intensidade variável. Os benefícios previstos para o enfrentamento da incapacidade laboral no regime geral, oferecidos a todos os…

DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O provimento de cargos públicos deve se dar por meio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. 2. A determinação de provimento de cargos públicos por servidores aprovados em certame dentro do prazo de validade do concurso é medida que se impõe, não se revelando lícita a sua preterição para mantença de empregados terceirizados nas funções públicas. Precedente em repercussão geral: RE 598.099, Plenário, Relator o Min.…

I Da Integração no Contrato Individual de Trabalho Art. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único - A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de Trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu…

sua força de trabalho. É necessária uma boa Gestão de Pessoas para que os colaboradores se disponham a trabalhar em prol da empresa para alcançar os objetivos por ela estabelecidos. Em contrapartida os colaboradores esperam receber salários justos com sua função e benefícios que o façam realizar cada vez melhor suas tarefas estabelecidas. O recrutamento adequado garantirá condições para uma gestão otimizada que acaba por promover mais sucesso à empresa e também economia…

I Contrato de trabalho e Admissão Art.1o O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a…