Lei maria da penha

existia lei específica sobre a violência doméstica | Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. | Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. | Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. | Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). | Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, gaurda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família. | Serão criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, abrangendo todas as questões. | Permite a aplicação de penas pecuniárias, como cestas básicas e multas. | Proíbe a aplicação dessas penas. | A autoridade policial fazia um resumo dos fatos e registrava num termo padrão (igual para todos os casos de atendidos). | Tem um capítulo específico prevendo procedimentos da autoridade policial, no que se refere às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | A mulher podia desistir da denúncia na delegacia. | A mulher só pode renunciar perante o Juiz. | Era a mulher quem, muitas…

|orientação sexual. | |Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os |Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de | |Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor |violência doméstica e familiar contra a mulher. | |potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). | …

exemplo: teclado, mouse, monitor etc. E possuí então um OS (sistema operacional) para que o usuário consiga passar comandos para o mesmo. 2- Disco Rígido para guardar informações permanentes, Sistema operacional que faz a comunicação entre usuário e máquina, Fonte que alimenta a máquina com energia, dispositivos de entrada e saída que servem para dar instruções ao computador e vizualisar o resultado e Processador que é onde as intruções são executadas. 3 - RAM significa Random Access…

trabalho, não reservando nenhum tempo para sua própria família. 2.5 No que diz respeito ao patrimônio importante se referir que a autora avaliou a casa localizado em Santa Cruz do Sul, avaliado em R$ 150.000,00.(cento e cinquenta mil reais), um imóvel localizado no interior de Rio Pardo avaliado em R$ 100.000,00.(cem mil reais), um veículo devidamente registrado em nome da autora, avaliado em R$50.000,00.(cinquenta mil reais), um veículo avaliado em R$ 45.000,00.(quarenta e cinto…

PENHA Não existia lei específica sobre a violência doméstica Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor potencial…

|orientação sexual. | |Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os |Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de | |Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor |violência doméstica e familiar contra a mulher. | |potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos). | |…

PENHA Não existia lei específica sobre a violência doméstica Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor potencial…

Resumo A ideologia capitalista neoliberal prega que a intervenção do estado é um mal para a economia e que a admnistração publica deve-se afastar das questões económicas e gerir somente a ordem pública e social. No entanto, o estado por meio das suas instituições é quem matém o sistema económico adoptado por cada país e gaurda mecanismos que é legislação que confirmam e mantém o satatus que é determinado na constituição que tem como intuito sugerir que o estado funcione como um…

“legüero” Lida: Trabalho; serviço. Lindeiro: Ao lado de vizinho Liso: nome dado a um copo cheio de cachaça. Lobuno: Cavalo lobuno é o quem tem pêlo de cor aproximada à do lobo, acinzentado. Lombeira: Moleza de corpo; grande preguiça. Lombilho: Peça principal dos arreios. Espécie de sela. Lorota: Mentira; conversa fiada; piada. Lusco-fusco: diz-se do dia quando começa a escurecer. M Macanudo: Designa alguém bonito ou algo bom. Macota: Grande; enorme; bonito; macanudo.…

palestra) Após essa etapa encerraremos o treinamento com a conclusão das ideias e sera entregue os certificados de participação distribuição do questionario de avaliação do treinamento. Recursos Instrucionais: Ambiente interno ( No caso a palestra será aplicada na propria empresa, evitadando custos com aluguel de moveis e locomoção ) e com o intuito que todas as costureiras participapem, Equipamento: Computador, data show ( audio/ visual) para apresentação slides. Recursos…