Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

bibliografias indicadas. Ex: Tratado de Direito Penal (1) do Cezar Roberto Bitencourt, capítulos I, II, III. CONCEITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal é um meio de controle social formalizado, munido de um conjunto de normas jurídicas que têm por objetivo determinar infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes (sancionatório), visando à proteção de determinados bens jurídicos. A expressão “direito penal” engloba dois sentidos: 1) O conjunto…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

Ivan Luís Marques da Silva TEMA: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Monografia de conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Penal Econômico Internacional Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu – IDPEE Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra Coimbra : Portugal 2006 SUMÁRIO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Introdução ...................................................................................

balancear o interesse público, consagrando o respeito à dignidade humana com a garantia de limitação do poder através do devido processo legal. O procedimento penal brasileiro é engloba duas fases, sendo estas a investigação criminal e o processo penal. Na grande maioria dos países modernos, essas duas fases, chamadas de persecução penal é precedida de uma fase preliminar ou preparatória, destinada a apurar se houve crime e a identificar o seu autor. Cabe a uma autoridade policial a…

seu próprio prejuízo, tais disposições não mais vigoram diante do atual conceito conferido à auto-incriminação. Neste contexto, existe uma permissão constitucional assegurando o garantismo, disponibilizando claramente a possibilidade do direito ao silêncio. PALAVRAS-CHAVE: Princípios incriminação. Garantismo. constitucionais. Direito ao silêncio. Auto- ABSTRACT The present work analyses the right of the defendant to remain silent during the questioning, as…

do primeiro Código de Processo Penal, o fundamento ordem pública encontra-se calcado no dispositivo 312 do referido diploma, como hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva. Entretanto, esta previsão legal não é aceita pacificamente frente a dificuldade de se compreender o verdadeiro papel que desempenha. Objetivando a melhor compreensão do embasamento, o presente artigo apresentará inicialmente, uma sucinta análise da prisão preventiva no Sistema Penal Brasileiro. Na…

busca da eficiência alocativa. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PENAL EMPRESARIAL E OS PRINCIPAIS MOVIMENTOS POLÍTICO-CRIMINAIS CONTEMPORÂNEOS Nossa legislação pátria ainda não dispõe de armas totalmente adequadas ao combate da criminalidade empresarial, tornando-se perceptível uma maior eficácia penal com relação a esse tipo de crime, sendo necessário analisar o sistema penal pátrio sob a ótica da análise econômica de direito. O direito penal econômico visa tutelar a atividade econômica…

ÁREA TEMÁTICA: DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA A JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PENAL MÁXIMO Orientadora: Dirce do Nascimento Pereira (UEPG)1 Resumo: O Direito Penal máximo pode ser compreendido como corrente de pensamento estruturante do sistema criminal típico de Estados Absolutistas ou Totalitários, uma vez que tem como característica a ausência de alguns ou todos os limites à intervenção punitiva estatal. Nesse tipo de modelo, os poderes não são limitados por…

severa divergência sobre qual o sistema processual penal é adotado em nosso País. Muitos doutrinadores sustentam que, conquanto não de forma expressa, como ocorre em Portugal, é o acusatório o sistema que pode ser vislumbrado a partir do belvedere da Carta Constitucional de 1988. Esses estudiosos fundamentam seu entendimento no artigo 129, inciso I, da CF/88, que estabelece como exclusiva função do Ministério Público a promoção da ação penal pública. Ademais, afirmam que referido …

ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos materiais; 2.4. Instrumentalidade e garantismo. Conclusão. Introdução A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico. A relação entre a…