Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

|Faculdade de Direito Milton Campos |Disciplina: Direito Penal I | |Curso: Direito |Carga Horária: 64 | |Departamento: Direito Público |Área: Direito Penal | |PLANO DE ENSINO

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: Nas sociedades mais rudimentares o mecanismo vigente era a autotutela. Nesse modelo, o indivíduo que se sentisse ofendido buscava por conta própria a satisfação de seu direito e a punição do ofensor. Essa forma de resolução das contendas não se mostrava eficaz, porque com frequência o ofendido não tinha condições de impor seu direito perante o ofensor por ser menos poderoso que esse, ou retribuía-lhe de forma desproporcional, por ser mais poderoso que o…

fase pré-processual e na solução dos conflitos de interesses gerados entre os sujeitos ativo e passivo, e demonstrar a vulnerabilidade do sujeito do delito ante o Ministério Público, na Ação Penal e por fim verificar a finalidade, os objetivos, a vigência, eficácia, legitimidade e efetividade da norma penal. Adotado o método dialético por se tratar de questão contraditória entre doutrinadores e operadores do Direito; prosseguindo-se com o método funcionalista, ressaltando as vantagens alcançadas

1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL: Direito Penal é o conjunto de princípios e leis, normas jurídicas que regulam a atuação estatal no combate contra o crime e a contravenção penal, através de medidas aplicadas, imposição de sanção penal aos criminosos. 1.2 ALOCAÇÃO NA TEORIA GERAL DO DIREITO: Entendesse ramo do Direito Público, consequentemente por ser composto de regras indisponíveis e impostas obrigatoriamente a todas as pessoas. O Estado é titular exclusivo do direito de punir a figura…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - Carazinho. Linha de pesquisa ou área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional. Acadêmico: Roberto Brandellero. Orientador: Prof. Denílson Belegante. CARAZINHO 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DA PESQUISA 1.1 Tema da pesquisa A redução da maioridade penal sob a ótica da legislação…

referências, PEREIRA, Ruitemberg Nunes. O princípio do devido processo legal substantivo, cit., p. 29-45. 5. VIGORITI, Vincenzo. Garanzie costituzionali del processo civile. Milão: Giuffrè, 1973, p. 35 e 38-39. 6. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão – teoria geral do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002, p. 472. 7. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, 339-340; SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais.

1. INTRODUÇÃO A tradicionalíssima instituição jurídica conhecida como Tribunal do Júri, Tribunal Popular ou também como Conselho de Sentença, apresenta-se como um dos temas mais polêmicos do processo penal. Os filmes inserem no imaginário dos cidadãos uma idéia errônea sobre o assunto, no qual é decidido sobre a permanência ou não do réu em sociedade, como se fosse uma linda peça de teatro. É certo que esta instituição nasceu com a prerrogativa de

processo penal deve ser visto não como simples formalidade legal, mas sim como instrumento de efetivação de direitos fundamentais. A investigação criminal, por sua vez, como parte integrante do sistema de persecução penal, também deve seguir nessa mesma linha, ganhando amplitude na efetivação de garantias constitucionais e desvelando-se como verdadeira ferramenta de proteção da dignidade humana. 1 Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, Mestrando em Direito Processual…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Processo penal e gestão da prova. Os novos arts. 155 e 156 do Código reformado (Lei nº 11.690/08) Marcelo Lessa Bastos* RESUMO: Os arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, recentemente alterados pela Lei nº 11.690/08, mantiveram o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora o tenham retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório.

artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição. É responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, os quais são: homicidio: induzimento, instigação ou auxílio à suicido; infanticidio e aborto, consumados ou tentados que estão previstos no Código Penal nos artigos 121 a 127, combinados ou não com os artigos 14 e outros, portanto, são os que poderão ir a Plenário, para julgamento, depois de passarem pelo egrégio Tribunal de Justiça, dependendo, de certa forma, de qual procedimento…