Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

.............................................................11 5. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO....................................................12 5.1. Combate às Drogas na Lei 11.343/2006...............................................15 5.2. Garantismo e Combate ao Usuário......................................................19 5.3. Política de Redução de Danos..............................................................23 5.4. Programa Justiça Terapêutica....................................

atendimento da vítima quanto do agressor, com vistas a quebrar os fatores sociais, econômicos, culturais e educacionais que levam à violência doméstica. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha surgiu a partir da ineficácia do Estado em dar uma resposta penal coerente para a violência doméstica. Segundo Souza[5]: A função social da Lei Maria da Penha busca a real igualdade de gênero no que diz respeito à necessidade de pôr fim à violência doméstica, já que nesse campo…

REFERÊNCIAS 19 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO SUMÁRIO DO TCC 20 21 1. A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR A Nova lei da prisão cautelar, nº 12.403/2011, trouxe inúmeras inovações no sistema processual penal brasileiro, novidades estas que ocasionaram benefícios, tanto para o processo penal que necessita de maior adequação de suas normas aos preceitos constitucionais, quanto para a sociedade, que clama por uma justiça criminal mais célere e justa. Dessa forma, é necessário a análise das novas

O direito penal revela-se produto da classe econômica, em especial nos países capitalistas, onde as desigualdades sociais, culturais e econômicas afloram a proteção às classes dominantes. Diante desses fatores e tendo em vista a inequívoca utilização do Direito Penal como fator de exclusão social, torna-se imprescindível estudar e apresentar os impactos de seu aspecto seletivo para minimizar tais fatores e possibilitar uma visão equânime do sistema penal, por meio da positivação

cada vez mais a sociedade, alertando a população e o Estado. Com seu crescimento exacerbado, passou-se a adotar medidas diversas na tentativa de combater essa violência tão alarmante. Tantas foram as previsões que institui-se um verdadeiro direito penal de exceção, muito discutido pelos doutrinadores em geral, dado seu caráter anti-democrático. Uma das medidas de força desse novo regime foi a delação premiada, hábil contra o ponto principal dessa realidade controvertida, comumente…

a cessação de atividade em razão da idade, a miséria daquele que não pode mais trabalhar - colocam em questão o pertencimento social do indivíduo que somente pode tirar do seu salário os meios de subsistência8. 6 7 8 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. 2. ed. Tradução de Ana Paula Zomer Sica et al. São Paulo: RT, 2006. p. 21. Neste sentido, o presente esforço é apoiado em uma concepção de que supremacia da Constituição investe a ciência jurídica não apenas de…

pátrios. Pois o fato de estar dirigindo alcoolizado não configura nenhum tipo penal sinalizado no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, a melhor e mais acertada interpretação do art. 306 consiste em que o "estar sob a influência de álcool" é um requisito típico, exigindo, necessariamente, direção anormal, o que acarretaria uma ofensa real ao bem juridicamente tutelado segurança viária. Não há como conceber no direito penal a utilização do perigo abstrato para fundamentar o despautério…

Baracho RA: 1299439155 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEORIA DO CRIME; FATO TÍPICO E NEXO CAUSAL. CULPABILIDADE; CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE IMPUTABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS. São Bernardo do Campo 2014 FACULDADE ANHANGUERA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEORIA DO CRIME; FATO TÍPICO E NEXO…

MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA LUIZ FERNANDO KAZMIERCZAK POR UM SISTEMA PENAL NÃO EXCLUDENTE: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL JACAREZINHO 2009 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ – UENP CAMPUS DE JACAREZINHO - CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS PROGRAMA DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA LUIZ FERNANDO KAZMIERCZAK POR UM SISTEMA PENAL NÃO EXCLUDENTE: UMA RELEITURA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em…

DIREITO PENAL I • Prof. RUY ROMÃO Fins e objetivos do Direito Penal Modelos de Direito Penal: Moderados, quando adeptos do direito penal mínimo, representados por Luigi Ferrajoli, que propõe o modelo do garantismo penal, isto é, mínima intervenção do Estado, com o máximo de garantias ao cidadão, manifestadas pelos princípios da reserva legal, da humanidade (proíbe torturas), da intervenção mínima, da lesividade, da proporcionalidade, e outros. À exemplo, no…