Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

Direitos Fundamentais. A teoria da Análise Econômica do Direito ocupa lugar central nesse breve estudo, eis que sistematiza e instrumentaliza o Direito a partir do método e técnicas econômicas. Por fim, articula-se a teoria do garantismo jurídico de Luigi Ferrajoli como possível alternativa para a contenção do avanço neoliberal à Constituição Federal, representando parâmetro balizador que re-situa os Direitos Fundamentais como conteúdo mínimo vinculador. Palavras-chave: econômica…

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. O conjunto dessas regras é denominado direito positivo. À reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal. O…

INTRODUÇÃO: É através da opção política do Estado que o Direito Penal ganha os seus contornos e ao observarmos o modelo de política criminal por ele utilizado, é possível identificar qual movimento encontra-se atuando ou, ao menos, preponderando. Hoje, a Política Criminal, que, em geral, vem sendo praticada pelos Estados modernos, resume-se apenas a uma Política Penal, que é dentre todos os meios possíveis, na opinião de Alessandro Baratta, o mais inadequado para conter a violência.…

DE SOUZA GARANTISMO PENAL X DIREITO PENAL DO INIMIGO CASCAVEL 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar o Garantismo penal X Direito Penal do Inimigo. No que tange o Direito Penal do Inimigo Jakobs refere-se ao inimigo como alguém que não admite ingressar no Estado e assim não pode ter tratamento destinado ao cidadão, não podendo beneficiar-se dos conceitos de pessoa. A distinção, portanto, entre o cidadão (o qual, quando infringe a Lei Penal,…

AS FONTES DO DIREITO PENAL NUMA PERSPECTIVA AXIOLÓGICA 1 Edihermes Marques Coelho Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFSC Já de muitos anos venho desenvolvendo um conjunto de reflexões a respeito da idéia de sistema jurídico2, defendendo a idéia de que o sistema jurídico deve ser encarado numa perspectiva axio-teleológica3. Ou seja, o Direito, enquanto sistema, deve ter por base os princípios que lhe dão unidade e as finalidades que ordenam o conjunto normativo. Tal concepção

1- Qual a relação entre o garantismo, o principio da proporcionalidade e a teoria dos mandados de criminalização? Para analisar a relação entre o movimento garantista , o princípio da proporcionalidade e a teoria dos mandados de criminalização, vale ressaltar alguns temas preliminarmente. Devo mencionar a soberania do texto da Carta Maior. A Constituição Federal é o pilar central de toda estruturação legal, isto é, não se pode aplicar ou instituir qualquer normativo que não esteja em…

1- Das Funções Atribuídas á Pena A lei penal pode ser vista abertamente como uma lei diferenciada das demais leis, exatamente porque tem como forma punitiva uma pena. Distintos são os doutrinadores que conceituam a pena, porém compreendemos que sua principal função é cultivar a ordem e a comunhão dos cidadãos na sociedade. Para Rafael Braude Canterji : A maior parte dos doutrinadores e das legislações apresenta – ainda que pese através de diversas teorias- definições positivas…

dos presos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo asseguradas às presidiárias condições de permanecerem com os seus filhos durante o período de amamentação. A Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 (Lei das Execuções Penais) tratou de forma minuciosa os direitos dos presos, bem como os seus deveres, disciplinando todas as 8141 formas de assistência ao encarcerado (material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa). O Conselho Nacional de…

DIREITO PENAL MÍNIMO | | | | Qui, 20 de Março de 2008 17:33 | O Direito Penal da Idade Média, do período absolutista, não se preocupava com a extensão ou gravidade da conduta praticada pelo homem, funcionava precipuamente como mecanismo de controle social ou instrumento de dominação, assim a danosidade social do comportamento não era ponto de referência do legislador. Os resultados foram pífios, levando pequenos fatos a serem pagos com o valor da mais alta injustiça.Surgiram…

DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA PENAL DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 1 - A Ciência Penal 1.1. Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.1.1. O que é o Direito. 1.1.2. O Ordenamento Jurídico. . 1.2. O Direito Penal no Ordenamento Jurídico: 1.2.1. Seleção dos Bens Jurídicos. 1.3. Controle Social Formal e Informal (Conceito Social do Direito Penal). 1.4. Direito Penal. 1.4.1. Conceito Formal. 1.4.2. Conceito Material. 1.5. Direito…