Ganhos Trabalhistas Dos Empregados Domésticos

158 do CC), mormente porque haveria enriquecimento do tomador do serviço, em detrimento do prestador do serviço. Assim, teria direito o obreiro às verbas de natureza trabalhista. A outra corrente entende que, sendo ilícita a atividade do empregador, a prestação de serviços a este não gera qualquer direito de natureza trabalhista, pois o ato jurídico é inválido. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita…

DIREITO DO TRABALHO Fontes do Direito Trabalhista - Tratados internacionais – representam fonte de direito e emanam da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Constituição Federal/leis/acordo, convenção e dissidio coletivo – acordo e convenção é um acordo feito entre empregador, empregado ou sindicato. Quando não há acordo ocorre o dissidio, que seria a briga na justiça por um acordo entre as partes, sendo emanada através de sentença normativa. Faz lei entre as partes e sempre

pagamento. Para esse cálculo serão aplicados os percentuais estipulados em lei. A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Os empregados contratados por prazo determinado nos moldes da Lei nº 9.601/98 deverão, para efeitos previdenciários e trabalhistas, ser discriminados em separado, em folha de pagamento distinta. A empresa é, também, obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga ou creditada…

trabalho subordinado, dependente, aquele em que alguém coloca suas energias em favor de outra pessoa, trabalhando sob as ordens dela. Temos assim que trabalho "é toda atividade humana lícita que, sob dependência de outrem, é realizada com intuito de ganho". O conceito jurídico de trabalho supõe que este se apresente como objeto de uma prestação devida ou realizada por um sujeito em favor de outro. Isso ocorre quando uma atividade humana é desenvolvida por uma pessoa física, essa…

rendimentos tributáveis (como salários e aluguéis) em valor superior a 25.661,70 reais; - Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como indenizações trabalhistas, caderneta de poupança ou doações) em valor superior a 40 mil reais; - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto de renda (como a venda de um imóvel com lucro); - Realizou operações em bolsas de valores, de…

DIREITO TRABALHISTA DA MULHER NA ERA VARGAS – 1930-1945 Allan, Amanda, Cássia, Joel, José. Resumo: este artigo baseia-se numa pesquisa bibliográfica que investiga em varias obras de autores conceituados a forma de trabalho da mulher no período Vargas, fazendo uma relação com a realidade atual da mulher no ambiente de trabalho. Analisam-se também os ganhos e as perdas da mulher dentro da sociedade nos anos 30 e 40. Sobre tudo, tem-se como objetivo…

60, indicativas mesmo de uma quase paridade entre os sexos - verifica-se a "permanência de desigualdades tenazes". Contudo, conforme aponta ainda Margaret Maruani em seu artigo acerca do lugar de mulheres e homens no mercado de trabalho europeu, os ganhos também são significativos, uma vez que "o acesso da maioria das mulheres à autonomia econômica representa uma grande conquista rumo à liberdade". É bom lembrar, no entanto, que autonomia econômica é apenas uma face de "uma conquista…

tem tempo a perder. Obs: As demais dicas serão fornecidas na próxima aula. 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO a) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Presta-se à proteção da parte hipossuficiente (empregado) na relação empregatícia, projetando-se a uma busca ao equilíbrio que deve permear a relação entre empregado e empregador. A doutrina majoritária indica-o como sendo o princípio “cardeal do Direito do Trabalho”. Américo Plá Rodriguez considera que o princípio protetivo se manifesta em 3…

benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja à distância, tem direito ao vale transporte. UTILIZAÇÃO: O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda,…

Trabalhadores e Empregados Domésticos Início Vigência Final Vigência Salário de Contribuição Alíquota 01/2012 - de 0,01 até 1.174,86 8% 01/2012 - de 1.174,87 até 1.958,10 9% 01/2012 - de 1.958,11 até 3.916,20 11% 01/2012 - Empregador de Domésticos 12% Teto da contribuição R$ 430,78 Salário Família Início Vigência Salário de Contribuição Valor Categoria 01/2012 até 608,80 31,22 por filho Terá direito ao salário família no valor de 31,22 o segurado…