Gabarito Repartição De Competências Federativas

depois da última vaga, pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei. ANÁLISE DA QUESTÃO 2: Você marcou corretamente a letra B. Questão de concurso 319 3 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República A) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a…

Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta. (Colaboração do Prof. Gladstone Felippo). Gabarito – caso 1 Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins, tendo em vista que, segundo o art. 25, §2º, da CRFB/88, o serviço de gás canalizado corresponde a serviço publico privativo dos Estados Membros, sendo…

da 11.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. AULA 13 (18/03): 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 9 Agentes públicos e servidores públicos. 9.1 Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 4 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA…

da 11.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. AULA 13 (18/03): 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 9 Agentes públicos e servidores públicos. 9.1 Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 4 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA…

Federal; D. A União Federal poderá autorizar os Estados Federados, através de lei complementar, a legislar sobre questões específicas acerca das matérias relacionadas, constitucionalmente, dentre as suas competências privativas; 4. Examine as seguintes proposições: I.Viola a competência privativa federal a lei de Estado membro que obriga a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas suas respectivas rodovias, impondo pena de multa aos…

local, data e horário previstos para sua aplicação. 8.12.2. O candidato não poderá retirar-se do local de realização das provas com Caderno de Provas em hipótese alguma. 8.12.3. Do preenchimento da Folha de Resposta (Gabarito): a) não amasse e nem dobre a Folha de Resposta (Gabarito); b) tenha a máxima atenção para não cometer rasuras; c) não tente apagar uma questão já marcada, nem com borracha ou corretivo – sob pena de nulidade da questão; d) cada questão possui apenas uma opção…

político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta. a) O Congresso Nacional vincula-se a pronunciamento plebiscitário quanto a transformação dos estados por incorporação entre si, por subdivisão ou desmembramento, quer para se anexarem a outros, quer para formarem novos estados ou territórios federais. b) A Constituição Federal estabeleceu sistema de repartição de competências entre os entes político-administrativos que combina competências exclusivas,…

------------------------------ 71 IX. ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES ---------------------------------------------------------------- 77 X. QUESTÕES DA AULA ------------------------------------------------------------------------------------------ 81 XI. GABARITO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 90 XII. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA…

conseqüência das crenças religiosas e, por isso, a modernidade, ao romper com a concepção teocêntrica de mundo, funda uma nova ordem. (E) as relações de dominação são anteriores ao capitalismo, mas o capitalismo fundou a idéia de dominação contratual. Gabarito: E Autora: Lígia Mori Madeira Comentário: a) Na Teoria Marxista, Estado, Direito, Religião e Política compõem a superestrutura da sociedade, atuando como mecanismos ideológicos de controle e dominação, que mantêm a reprodução da…

AULA 02: Organização Político-Administrativa. Competências. 1 2 3 4 SUMÁRIO – Organização Político-Administrativa – Repartição de Competências - Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…