Gabarito Repartição De Competências Federativas

pagamento da taxa de inscrição 15/08/2014 Impressão do cartão de confirmação de inscrição 08 a 14/09/2014 Realização das provas objetivas 14/09/2014 Divulgação do gabarito das provas objetivas 15/09/2014 Recurso ao gabarito das provas objetivas 15/09/2014 a 18/09/2014 Resposta ao recurso ao gabarito das provas objetivas Resultado final das provas objetivas 30/09/2014 Convocação para prova prática Realização da prova prática 12/10/2014 Resultado…

MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a…

emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. (C) a proposta de emenda seja aprovada se obtiver, em pelo menos uma das casas, três quintos dos votos. (D) a emenda seja promulgada pelo Senado Federal, que detém competência privativa para tanto. (E) a proposta de emenda tenha iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal. 2. (FGV/BADESC/Advogado/2010) Considerando os critérios de classificação das…

popularmente conhecida como “Constituição Federal”, na verdade é uma “Constituição da República Federativa do Brasil”, ou seja, uma Constituição “nacional” e não meramente “federal”, o que isso quer dizer? Quando usamos o termo “federal”, estamos falando de algo que está no âmbito da União Federal (o poder central da nossa federação). A Constituição não é norma “federal”, mas sim “nacional”, de toda a República Federativa do Brasil, impondo deveres e prevendo direitos em todas as esferas…

TEMA Princípios fundamentais 1. (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.…

“compromisso moral” entre os declarantes, sem vínculo jurídico para os Estados Competência Negocial No Brasil, a competência para negociar e assinar tratados é do Presidente da República (Art. 84 da CF). Ele pode, no entanto, outorgar poderes para que terceiros assumam compromissos para o país. • • • • Chefes de Estado e de Governo (competência originária) – artigo 84/CF. Plenipotenciários: Ministro das Relações Exteriores (competência derivada) Outros plenipotenciários: mediante…

da Abordagem Policial | RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final | Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: | | Questões Corretas = 9,00 | Questões Erradas = 1,00 | | GABARITO | | Questão 1A forma do ato administrativo, determinada por lei, é o modo pelo qual a administração pública expressa a sua vontade. O ato administrativo admite as seguintes formas: Sua resposta: escrita – verbal – gestual –…

fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do…

do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Caso Concreto – Tema: Poder Judiciário – competência do Supremo Tribunal Federal Caetano Pereira, inconformado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou seu pedido de liminar em ação de habeas corpus, impetrou o mesmo writ…

01 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário Acerca dos princípios fundamentais da CF, julgue os itens a seguir. I A República é uma forma de Estado. II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e…