Gabarito Repartição De Competências Federativas

nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos e civis; e) estar quite com as obrigações…

7.13. As provas serão realizadas conforme cronograma em anexo; 7.14. Conteúdos e Bibliografias são os constantes do Edital. 7.15. Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados com data prevista no calendário básico no Órgão Oficial da Câmara Municipal e através do portal: www.incp.org.br. 08 – DA APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS 8.1. Após a publicação dos gabaritos da prova objetiva, o candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, no período com data prevista no calendário básico,…

requerimento para que o devedor pague a obrigação acrescida de multa. 3 HUMANOS 1 - O Brasil deve se pautar, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos. 2 - O Tribunal Penal Internacional é uma Corte da ONU que tem competência para julgar pessoas acusadas de praticarem crimes contra a humanidade, de guerra, genocídio e agressão. 3 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada mediante uma Resolução da ONU, que consagra direitos civis,…

- PROVA PREAMBULAR - 01 1 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal. II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade…

................................................................................................ 10. Temas Diversos ................................................................................................... 6 8 10 11 12 13 16 17 18 21 GABARITO ............................................................................................................. 25 II. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação ..........................................................

50% (cinqüenta por cento) do total de pontos previstos para a prova objetiva. 6.1.3 Na prova objetiva será atribuída pontuação 0,0 (zero) às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção, com rasuras ou preenchidas a lápis. 6.1.4 O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado nos endereços eletrônicos www.fauel.org.br e http://portal.ortigueira.pr.gov.br/concurso-publico, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, no Jornal Tribuna do Norte e em edital na…

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

LEGISLATIVO - SENADO AFO – TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES correspondente ao endividamento. Os empréstimos do Estado podem ser compulsórios ou voluntários. 1.1 Empréstimos compulsórios De acordo com a Constituição Federal, a competência para a instituição de empréstimos compulsórios é da União, cabendo sua instituição e disciplina dependente de lei complementar. Consiste na tomada compulsória de uma certa importância do particular, a título de empréstimo, com…

candidato. 2.6 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta. 2.6.1 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais: nome, número de inscrição, número do documento de identidade e data de nascimento. 2.7 o gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível também, no endereço eletrônico http://concursos.rio.rj.gov.br. 3 DA PROVA…

Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001; 3.3. Estar quite com as obrigações eleitorais; 3.4. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os…