Gabarito Repartição De Competências Federativas

(vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 12) A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência: (Março/98) A – Dos Municípios; B – Dos Estados e do Distrito Federal; C – Da União; D – Concorrente. 13) É vedado à União: (Agosto/98) A – Instituir empréstimo compulsório; B – Cobrar tributos em relação a fatos geradores…

Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto…

DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS ________________________________________________________________ b) da data de realização das provas objetivas; c) da data de aplicação das provas práticas, se houver; d) da data de publicação do gabarito preliminar; e) da data de publicação do resultado de cada fase ou do resultado final do concurso ou do cargo, conforme o caso. 8.2. O recurso é individual, não se admitindo recursos coletivos. 8.2.1. Para cada questão impugnada…

qualquer material cedido para a execução da prova, com exceção da embalagem apropriada à guarda dos objetos citados no subitem 9.24. 9.29) Será permitido ao candidato copiar o gabarito da prova e levar consigo o Caderno de Questões desde que nos últimos 30 (trinta) minutos antes do término da prova. 9.29.1) A anotação do gabarito será permitida de acordo com as instruções contidas na capa do Caderno de Questões. 9.30) Todos os candidatos poderão, ainda, ter acesso à imagem…

candidatos que terminarem as provas não poderão utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estejam fazendo prova. 8.3.31. Não será permitido ao candidato fazer qualquer anotação do gabarito ou questões em folhas não autorizadas. As provas estarão disponíveis na internet quando da divulgação do gabarito. 8.3.32. O CEPUERJ não se responsabiliza por extravio ou perda de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ou danos neles causados durante a realização das provas.…

Final e a Homologação Final do Concurso. 1.8 Serão divulgados somente através do site www.eplconcursos.com.br o Edital de Abertura, Deferimento das Inscrições, Local das Provas, Ensalamento, Recursos, Resultado Final, Comunicados, Retificações, Gabarito, Resultado Preliminar e outros inerentes à realização do Concurso. 1.9 Serão divulgados, através do site www.eplconcursos relação de todos os candidatos com inscrição homologada, bem como de todos os candidatos aprovados ou…

110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não. Existe entendimento que os processos correm paralelos e que são duas (2) SEARAS INDEPENDENTES (Civil e Penal) – Entendimento do Gabarito do professor Jurisprudência TJ-RJ 2ª AI 2007.002.32155 Porém minoritariamente existe a corrente que entende que SIM, pois conforme preceitua ao art 110 e 265 do CPC, caso haja possibilidade de verificação de fato delituoso, pode-se…

POLICIAL ·································································································· 3.2 AÇÃO PENAL; ESPÉCIES ····························································································· 3.3 JURISDIÇÃO; COMPETÊNCIA ····················································································· 3.4 PROVA (ARTIGOS 158 A 184 DO CPP) ······································································· 3.5 PRISÃO EM FLAGRANTE…

nunca podem ser convalidados. São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são insanáveis, obrigando a anulação do ato. Tecnicamente, a revogação só atinge o ato em si quando este for geral e abstrato. Sendo ato concreto, a revogação extingue os efeitos, e não o próprio ato. Competência não se presume: porque o agente somente terá as competências expressa-mente outorgadas pela legislação; A única exceção a tal…

brasileiro nato ou naturalizado ou, se de nacionalidade portuguesa, amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972; b) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; c) estar quite com as obrigações militares e eleitorais (brasileiro…