Gabarito Repartição De Competências Federativas

sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução p acífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. a) A partir da leitura do texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? RESPOSTA: sim promover o bem comum e garantir os direitos fundamentais, trabalhar pela…

concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL Competência legislativa da União A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, estando prevista nos art. 21, XI e 22, IV, da CF/88 : Art. 21. Compete à…

Conclusão Capítulo 1 – Disposições Preliminares 1.1. Conteúdo da LRF 1.2. Pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal 1.3. Abrangência da LRF 1.4. Receita Corrente Líquida (RCL) 1.5. Exercícios 1.5.1. Cespe 1.5.2. Esaf 1.5.3. FCC 1.5.4. FGV 1.6. Gabarito Capítulo 2 – Do Planejamento 2.1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2.1.1. Conteúdo da LDO 2.1.2. Anexos (documentos) da LDO 2.2. Lei Orçamentária Anual (LOA) 2.2.1. Forma de Elaboração da LOA 2.2.2. Anexos (documentos) do…

resultado das provas; O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (indeferimento do pedido de isenção, aplicação das provas, formulação das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares e divulgação de resultados), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento recorrido. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 8.1 deste Capítulo,…

ÍNDICE QUESTÕES DE CONCURSOS Catalogadas por Assunto ......................................................................... 01 Catalogadas por Concurso ...................................................................… 56 GABARITO .................................................................................................. 113 Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) 1- (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) b) c) d) e) 2-…

continua válida. ficando resguardadas as situações consolidadas, até o julgamento do mérito. Assim, volta a vigorar a redação anterior do caput do art. 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que,…

Oficial do Estado do Pará, por meio de cópias autenticadas da carteira de trabalho (CTPS) das partes da identificação pessoal e o contrato de trabalho, ou de cópia autenticada de documento emitido pelo órgão de recursos humanos, ou equivalente da repartição pública, a que pertence ou pertenceu com o devido reconhecimento de firma de quem assina esse documento, onde comprove claramente o período trabalhado a ser contado até a data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do…

insere-se o Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, tendo como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é um Estado Democrático de Direito: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) garantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e…

Disciplina de Noções de Informática; maior idade. 7. 7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7 7.8 RECURSOS Os gabaritos preliminares e as provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis no endereço eletrônico http://nucepe.uespi.br , a partir do dia 18.03.2014. O candidato poderá interpor, individual ou coletivamente, um único recurso relativo à contestação do gabarito ou da elaboração de questões da Prova Escrita Objetiva, utilizando-se de Formulário próprio para…

forma harmônica e conjunta, para evitar contradições na interpretação das normas. Dentro do conceito de lei como fonte do Direito Administrativo, podemos inserir ainda os tratados internacionais. Estes são acordos celebrados entre a República Federativa do Brasil e outro(s) Estado(s) Soberano(s). Uma vez incorporado o respectivo texto ao nosso ordenamento interno, o tratado internacional pode ter: força de lei ordinária (regra geral); de emenda à Constituição (tratados…