Gabarito Repartição De Competências Federativas

.........................................................................................31 8. Temas Diversos ..................................................................................................................................33 Gabarito .................................................................................................................................................34 II. DIREITO ADMINISTRATIVO ...................................................................

nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos e civis; e) estar quite com as obrigações eleitorais…

Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, posteriormente expedido, indica a existência de 237 vagas de Inspetor de Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme indica a Lei Estadual 14.112/08, dessa mesma Unidade Federativa. 6. A vinculação da Administração Pública aos atos que emite, combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1a. Classe do Estado do Ceará.…

Decreto-Lei 200/67, Lei 8906/94, Lei 9096/95, Lei 9605/98, Lei 1.079/50, Decretos presidenciais: 678/92, 6949/09, 3927/01, 4388/02, Enunciados de Súmula do STF e do STJ; Súmulas Vinculantes, Regimento Interno do STF e do STJ, Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 (EC 67/10) As normas grifadas não são encontradas facilmente nas compilações legislativas e, como não podemos levá-las impressas, sugiro que façam a leitura ao longo dos estudos preparatórios para a prova. …

questão(ões) da prova objetiva eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que não tiverem aproveitado a questão, independentemente de formulação de recurso. § 4º O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. § 5º As decisões dos recursos serão publicadas por meio de edital, na forma deste Regulamento. Art. 50. A classificação final dos candidatos para…

administrativos” .............................. 06 3. Conceito ................................................................................... 07 4. Elementos ou requisitos do ato administrativo ......................... 08 4.1. Competência ou sujeito ................................................. 08 4.2. Finalidade ..................................................................... 10 4.3. Forma…

terceiro, faz constar: PRIMEIRO - Que a Representação da Argentina por nota Nº CR 89/93 de 28 de abril de 1993, solicitou a correção de um erro no Quinto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 17B, subscrito entre seu Governo da República Federativa do Brasil, em 28 de novembro de 1991. SEGUNDO - Que esse erro consistiu na omissão da preferência outorgada pela Argentina para a importação dos produtos negociados denominados "partes cromadas identificáveis para aparelhos de…

de cooperação internacional de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação em sua área de atuação; de programas, projetos, convênios, acordos, termos de parceria e ajustes na sua área de atuação; da execução de projetos na sua área de competência; de outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que venha a se determinadas pela autoridade superior. LOTAÇÃO: o candidato aprovado será lotado em unidade técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação cujas…

ATENÇÃO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO, CONFORME PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Em matéria de competência concorrente (CF, art. 24), É IMPORTANTE SABER O que são normas gerais. PODE SER QUE se tratem de normas aplicáveis a todos os entes da Federação. Contudo, As normas gerais não podem chegar ao ponto de exaurir o tema. Como preceitua o § 1° do artigo 24, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Essas leis não excluem a competência…

direito, da analogia e dos direcionamentos consuetudinários para prolatar a sentença. Outrossim, é resguardado o princípio do juiz natural, onde não será possível a criação de tribunais de exceção, devendo o fato ser processa por tribunais com competência jurisdicional previamente estabelecida e por um juiz que esteja devidamente revestido dos pressupostos que garantem uma justa 6 decisão para a demanda, sendo defeso, vedado, proibida a criação de tribunais e direcionamento de magistrados para